norma nº 611/1978

for PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI - Nº 611
DATA: 08.09.78
SÚMULA: autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convê -
nio com a Secretaria de Es
tado da Segurança Pública
e a Secretaria de Estadoda
Administração e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARA-
NÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN
TE LEI :
Art. 12, Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado da
Segurança Pública - Polícia Civil - e a Secretaria de Es
tado da Administração - Empresa de Obras Públicas do Pa-
ranã (EMOPAR) -, no objetivo da construção, na sede do
Município, de prédio destinado à DELEGACIA DE POLÍCIA e
CADEIA PÚBLICA.
Art. 22, Fica igualmente autorizado o Poder E
xecutivo Municipal a suportar todas as despesas que se
verificarem na execução da obra objetivada, para além da
importância alocada pelo Estado do Paranã.
Art. 32, O suporte da despesa a cargo do Muni
cípio, nos termos da autorização constante do artigo an-
terior, dar-se-a à conta de dotações orçamentárias.
Art. 49, Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
EM 08 DE SETE O DE 1 978.
so
Bra de Holsbach, Kurt Walther Héspós
SECRETÁRIO DA PREFEITURA. PREFEITO MUNICIPAL.
PUBLICADO NO DIÁRIO OP, EST.
Edição nº BOL ae 14; 09 (78.
Pag. 53
e