norma nº 612/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 612
DATA: 08.09.78
SÚMULA: autoriza a celebração de con
vênio entre a Prefeitura Mu-
nicipal de Guaira e o Estado
do Paranã, através da Secre-
taria de Estado do Planeja -
mento para execução de obras
de desenvolvimento urbanocom
recursos provenientes do
PRODOPAR
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, A-
PROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Arte 1º, Fica o Chefe do Executivo Municipal auto-
rizado a celebrar convênio com o Estado do Paranã, este re
presentado pela Secretaria de Estado do Planejamento-SEPL-
para execução de obras de desenvolvimento urbano, neste Mu
nicípio, com recursos provenientes do Programa Especial do
Desenvolvimento do Oeste do Paranã (PRODOPAR), na importân
cia global de Cr$500,000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
Art. 22, Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
art. 3º. Revogam-se as disposições em contrários
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 08
DE SETEMBRO DE 1 978.
E.
Brasil Andrade Holsbach, Kurt wáíther Hasper ,
SECRETÁRIO DA PREFEITURAs PREFEITO MUNICIPAL «
)
PUBLICADO NO DIÁRIO OF. EST.
Edição n.º 384 de t4 / 09 4 78.
Bag vo
E