norma nº 614/1978

for PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 614
; Eid
DATA : 15.12.78
Pa sMuLA: autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convê -
nio com a COPEL para arre-
cadação da taxa de ilumina
ção pública
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PA-
RANÁ, APROVOU, E EU,. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE
GUINTE LEI :
art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal ,
autorizado a firmar convênio com a COPEL = Companhia Pa
ranaense de Energia Elétrica, com o objetivo de transfe
rir a essa Concessionária de serviço público as atribui
ções e os encargos atinentes ao lançamento e a arrecada
ção da taxa de iluminação pública criada pela lei muni-
cipal nº 532, de 09.12.7he
art. 2º, Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
art, 32. Revogam-se as disposições em con -
trário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaira,
em 15 de dezembro de 1 978.
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ch, Kurt waXfher Hasper,
SECRETÁRIO DA PREFEITURAS PREFEITO MUNICIPALs
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