norma nº 616/1978

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- PREFEITURA MUNICIPAL DE UAÍRA
Estado do Paraná
LEI Nº 616
DATA: 15.12.78
SÚMULA: orça receita e fixa a despesa do Município para o exer
cício de 1 979
O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paranã, tendo em vista que o projeto de lei orçamen
tária do exercício de 1 979 foi encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores com o ofício nº 674/78, de
29.09.78, conforme protocolo de 29.09.78; considerando que até à presente data o Executivo não o recebeu de
volta, expirado já o prazo de apreciação e deliberação legislativas
PROMULGA, nos termos do art. 128 da Lei Orgânica dos Municípios, combinado com o art. 36 da
Constituição Estadual, a seguinte LEI :
Art. 12, O orçamento geral do Município de Guaíra, Estado do Paraná, para o exercício de
1 979, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita em Cr$49.470.000,00 (quarenta e no
ve milhões e quatrocentos e setenta mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importâncias
Arte 2º. Serã a receita realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e
outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento :
I - RECEITAS DA PREFEITURA
Receitas correntes
Receita tributária cccorocecosese se sCr$1201550000,00
Receita patrimonial .cccococccc oco o cCr$ 155.000,00
I Receita Industrial ccoceceserce co cs sCr$ 1.650.000,00
Transferências correntes cce. ese eee «Cr$224729.000,00
Receitas diversas eccccerccccscsceseCriy 870.000,00 Cr$37.559.000,00
Receitas de capital
Alienação de bens móveis e imóveis..Cr$ 66.000,00
Transferências de capital ...... 00. «Cr$10.845.000,00
Outras receitas de capital... ...cee« «Cr$ 1.000.000,00 Cr$11.911.000,00 Cr$49,470.000,00
ainsi e li SR A ad RE
É II - RECEITAS DO SERVICÊ .UTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, é y Ó
INCLUSIVE AS TRANSFERÊNCIAS DA PREFEITURA
Receitas correntes..coccco corro coro oco ooo e. o o Cr$30 300.000,00
Receitas de capital «ccccccco cc ocaso co ces... «Cr$5.010,000,00 Cr$ 8.310.000,00
PIO TUA E GERAL ccocorcocorccorsercrrcnccoce ocorre rare o ease eCr$57 750.000,00
Arte 32 A despesa será realizada segundo +a discriminação constante dos quadros que integram es
ta lei, e terã o seguinte desdobramento:
P DESPESA POR FUNÇÃO '
À I - PREFEITURA ' '
Legislativas ococoncovoco core coco core oo o oCri 103330000,00
Administração e Planejamento .cccoce cce ceCr$ 6.330.000,00
Agricultura ccccecorcoco cos oc co rs o voc os Cr$ 105.000,00
Comunicações cocececcecercccc cesso co secs oCr$ 100.000,00
Defesa Nacional e Segurança Pública... eceCr$ +365e000,00
Educação e Cultura ececoccrcosto coco sono o Cr$11.3450000,00
Habitação e Urbanismo .ccccececec ese cc ee eCr$14.005.000,00
Indústriave Comérgio .ccccococo coco cc ovo coCry 20 3500000,00
Saúde e Saneamento .ccccscogo soa c 0.000. 0 0Cr$ 661300000,00
assistência e Previdência cccoscccc esc cs sCr$ 2.137.000,00
Transporte cccsescccocesc oro c coco cor co ce «Cr$ to 7700000,00
' Reserva de contingência «ccocccoc esc ses o Cr$ 500 000,00 Cr$49 170.000,00
II - SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA É ESGOTO /
Recursos próprios e transferidos,
inclusive da Prefeitura
Safide e Saneamentoccscecce credos cor ooo oe «CFÊ 8.3104000,00 Cr$8.3100000,00 Cr$570 780.000,00
art. 42, Fica o Prefeito Municipal autorizado a :
I - Efetuar operações de crédito por antecipação da receita o limite fixado pelo artigo 67
da Constituição do Brasil.
II - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cincoenta por cento) do
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total da despesa E. para o exercício de 1 979, E ado inclusive, anular, total t« parcial
mentes dotações orçamentárias, com o objétivo de gerar novos recursos, conforme dispõem os ar-
tigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4,320,' de 17' de' marçó de'1 964,
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III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cincoenta por cento) do total da
despesa do orçamento do Serviçó' Autônomo de Água e Esgoto de Guaira, para'o exercício de 1 979,
e efetuar operações de crédito em nome desta Autarquia Municipal, atê o limite da quarta parte
“da receita total estimada: para o exercício financeiros
arte 52. Esta lei entrarã em vigor no dia 1º de janeiro de 1 979
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaira, Estado do Paranã, em 15 de dezembro de 1 978.
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