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norma nº 1912/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1912 / 2014
Date 2014-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPONENTES DA GUARDA MUNICIPAL RESIDIR EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 1.912/2014
Data: 03.11.2014
Ementa: dispõe sobre a possibilidade de componentes da Guarda Municipal residir
em imóvel de propriedade do Município e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º Havendo mais de um servidor interessado pelo mesmo local,
caberá a uma Comissão, composta por integrantes das Secretarias de Ação Social, Guarda Municipal e
Administração deliberar quanto às reivindicações dos pretendentes, tudo mediante critérios objetivos a
serem regulamentados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O ocupante de próprio municipal não poderá cedê-lo, alugá-lo em
todo ou em parte, ou dar-lhe destino diferente do residencial, sob pena de imediata retomada do imóvel
pela municipalidade.
Art. 4º Das ocupações de que trata esta Lei, não advirá quaisquer ônus
para o Município, e dar-se-á por meio de Portaria do Senhor Prefeito Municipal, que poderá delegar tal
atribuição ao Secretário de Administração além dos termos de autorização de uso do imóvel e de
compromisso.
Art. 5º O termo de compromisso de uso de imóvel terá a validade de
2 (dois) anos, podendo ser renovado a cada 2 (dois) anos, desde que o ocupante do local cedido venha
respondendo a contento às condições previstas nesta lei.
Art. 6º São deveres do ocupante das dependências cedidas:
I - ocupar o imóvel, Juntamente com sua família, mantendo-o em
perfeita ordem e asseio em suas dependências e áreas adjacentes;
HI - zelar pelo patrimônio e áreas adjacentes da unidade, evitando incursão
de vândalos ou qualquer tipo de atividade perniciosa no recinto;
HI - adotar as providências cabíveis e legais em ocorrências verificadas no
local.
Art. 7º É vedado ao ocupante do imóvel:
I - permitir a permanência na área interna do local, de pessoas a ela
estranha ou outros que não sejam seus dependentes;
IH - impedir a vistoria das dependências do imóvel quando solicitada por
quem de direito;
HI - ocupar quaisquer das dependências do prédio da unidade, além
daquela que lhe foi cedida;
IV - utilizar-se de materiais, bens ou equipamentos existentes no local, sem
autorização;
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
V - manter animais na área da cedida no imóvel;
VI -realizar confraternizações e/ou reuniões de qualquer natureza,
especialmente de cunho político;
VII - proceder a modificações ou construções nas dependências do imóvel
ou imediações, sem autorização por escrito da Secretaria de Administração
VII - assumir atitude incompatível para o bom nome e decoro do local.
Art. 8º A autorização será revogada e será determinada a desocupação do
imóvel nos seguintes casos:
I-a pedido;
II — pela aposentadoria do servidor;
HI — na hipótese de reincidência quanto à inobservância das disposições de
que trata o artigo anterior.
IV - unilateralmente pela Administração Municipal para resguardar o
interesse público.
Art. 9º As ocupações ocorridas anteriormente a esta Lei poderão ser
regularizadas, uma vez atendidos os preceitos desta Lei e observado o interesse público na medida.
Art. 10 Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo através de
Decreto no prazo de até 30 dias a partir de sua vigência.
Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2014.
MEG
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal

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