| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1912 / 2014 |
| Date | 2014-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPONENTES DA GUARDA MUNICIPAL RESIDIR EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA LEI Nº 1.912/2014 Data: 03.11.2014 Ementa: dispõe sobre a possibilidade de componentes da Guarda Municipal residir em imóvel de propriedade do Município e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 2º Havendo mais de um servidor interessado pelo mesmo local, caberá a uma Comissão, composta por integrantes das Secretarias de Ação Social, Guarda Municipal e Administração deliberar quanto às reivindicações dos pretendentes, tudo mediante critérios objetivos a serem regulamentados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 3º O ocupante de próprio municipal não poderá cedê-lo, alugá-lo em todo ou em parte, ou dar-lhe destino diferente do residencial, sob pena de imediata retomada do imóvel pela municipalidade. Art. 4º Das ocupações de que trata esta Lei, não advirá quaisquer ônus para o Município, e dar-se-á por meio de Portaria do Senhor Prefeito Municipal, que poderá delegar tal atribuição ao Secretário de Administração além dos termos de autorização de uso do imóvel e de compromisso. Art. 5º O termo de compromisso de uso de imóvel terá a validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado a cada 2 (dois) anos, desde que o ocupante do local cedido venha respondendo a contento às condições previstas nesta lei. Art. 6º São deveres do ocupante das dependências cedidas: I - ocupar o imóvel, Juntamente com sua família, mantendo-o em perfeita ordem e asseio em suas dependências e áreas adjacentes; HI - zelar pelo patrimônio e áreas adjacentes da unidade, evitando incursão de vândalos ou qualquer tipo de atividade perniciosa no recinto; HI - adotar as providências cabíveis e legais em ocorrências verificadas no local. Art. 7º É vedado ao ocupante do imóvel: I - permitir a permanência na área interna do local, de pessoas a ela estranha ou outros que não sejam seus dependentes; IH - impedir a vistoria das dependências do imóvel quando solicitada por quem de direito; HI - ocupar quaisquer das dependências do prédio da unidade, além daquela que lhe foi cedida; IV - utilizar-se de materiais, bens ou equipamentos existentes no local, sem autorização; ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA V - manter animais na área da cedida no imóvel; VI -realizar confraternizações e/ou reuniões de qualquer natureza, especialmente de cunho político; VII - proceder a modificações ou construções nas dependências do imóvel ou imediações, sem autorização por escrito da Secretaria de Administração VII - assumir atitude incompatível para o bom nome e decoro do local. Art. 8º A autorização será revogada e será determinada a desocupação do imóvel nos seguintes casos: I-a pedido; II — pela aposentadoria do servidor; HI — na hipótese de reincidência quanto à inobservância das disposições de que trata o artigo anterior. IV - unilateralmente pela Administração Municipal para resguardar o interesse público. Art. 9º As ocupações ocorridas anteriormente a esta Lei poderão ser regularizadas, uma vez atendidos os preceitos desta Lei e observado o interesse público na medida. Art. 10 Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo através de Decreto no prazo de até 30 dias a partir de sua vigência. Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2014. MEG FABIAN PERSI VENDRUSCOLO Prefeito Municipal