| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 1978 |
| Date | 1978-12-15 |
| Ementa | Reajusta vencimentos dos funcionários municipais. |
| native_id | 1461 |
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- for PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ oE. [6] no pibRiS 9, 78. LEI Nº 618 RETE aDO 29 | gt T uso de DATA: 15.12.78 APRE ' E pénis | SÚMULA: reajusta vencimentos dos fun Ea Es cionários municipais A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, A PROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art. 1º, Ficam reajustados, na base de 40% (qua - renta por cento) sobre os atuais, os padrões de vencimentos do quadro do pessoal efetivo, os símbolos dos cargos em comissão, e das funções gratificadas, tanto do Executivo como do Legis- lativo Municipal. Parágrafo Único. Ficam também reajustados na base de 40% (quarenta por cento) sobre os atuais os proventos do ' cte funcionalismo inativoel “+ h que: RR giz RUM SE Nes RUS €— de AU LS ur q art. 22, Os recursos necessários ao cumprimento destas disposições serão consignados nos orçamentos anuais do Município. Arte 39. As novas tabelas de vencimentos serãobai xadas por decreto e por resolução, respectivamente para o pes soal do Executivo e do Legislativos art. 42. Revogadas as disposições em contrário a presente lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1 979. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1 978. ade Holsbach, Kurt vácace ES SECRETÁRIO DA PREFEITURA. PREFEITO MUNICIPAL» Brasíl An