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norma nº 618/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 618 / 1978
Date 1978-12-15
EmentaReajusta vencimentos dos funcionários municipais.
native_id1461

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for PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
oE.
[6]
no pibRiS 9, 78. LEI Nº 618
RETE aDO 29 |
gt T uso de DATA: 15.12.78
APRE ' E
pénis | SÚMULA: reajusta vencimentos dos fun
Ea Es cionários municipais
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, A
PROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :
Art. 1º, Ficam reajustados, na base de 40% (qua -
renta por cento) sobre os atuais, os padrões de vencimentos do
quadro do pessoal efetivo, os símbolos dos cargos em comissão,
e das funções gratificadas, tanto do Executivo como do Legis-
lativo Municipal.
Parágrafo Único. Ficam também reajustados na base
de 40% (quarenta por cento) sobre os atuais os proventos do
' cte
funcionalismo inativoel “+ h que: RR giz RUM SE
Nes RUS €— de AU LS ur
q art. 22, Os recursos necessários ao cumprimento
destas disposições serão consignados nos orçamentos anuais do
Município.
Arte 39. As novas tabelas de vencimentos serãobai
xadas por decreto e por resolução, respectivamente para o pes
soal do Executivo e do Legislativos
art. 42. Revogadas as disposições em contrário
a presente lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1 979.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM
15 DE DEZEMBRO DE 1 978.
ade Holsbach, Kurt vácace ES
SECRETÁRIO DA PREFEITURA. PREFEITO MUNICIPAL»
Brasíl An

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