| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 1978 |
| Date | 1978-12-15 |
| Ementa | Homologa o convênio firmado pelo Poder Executivo Municipal com a Secretaria do Estado da Administração, no objetivo da execução de reparos no prédio do Ginásio Presidente Roosevelt, na sede do Município. |
| native_id | 1462 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
fot PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ ss LEI Nº 619 & ” ot PO DATA: 15.12.78 A 3 * s po Za MULA: homologa o convênio firmado pelo Poder Executivo Munici pal com a Secretaria do Es- tado da Administração, no Pá) > objetivo da execução de re- + paros no prédio do Ginásio Presidente Roosevelt, na se de do Município A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 12, Fica homologado o convênio firmado pe lo Poder Executivo Municipal, com a Secretaria de Estado da Administração e Empresa de Obras Públicas - EMOPAR, no objetivo da execução de reparos no prédio do Ginásio Presi dente Roosevelt, da sede do Município, na importância de Cr$128.205,00 (cento vinte e oito mil, duzentos e cincocru zeiros). Art. 2º, Fica igualmente autorizado o Poder E- xecutivo Municipal a suportar, à conta de recursos próprios do Município, toda a despesa que se verificar na execução dos reparos objetivados para alêm da importância de Cr$ 128,205,00 (cento vinte e oito mil e duzentos e cinco cru- zeiros), a ser custeada pela citada empresa em conformida- de com o convênios, Art. 32. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Edifício da Prefeitura Municipal de Guaira, em 15 de dezembro de 1 9784, N e Brasil Andrade Holsbach, Kurt Wálther Ed SECRETÁRIO DA PREFEITURA. PREFEITO MUNICIPAL.