norma nº 620/1979

for PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 620
DATA: 28.08.79
SÚMULA: autoriza anulação de crédi
to orçamentária no valor
de Cr$600.000,00 e abertu-
ra de crédito especial na
mesma importância
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARA
NÁ, APROVOU, E EU, PREFÉITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI :
Art, 1º, Fica o Prefeito Municipal autoriza-
do a anular no orçamento do Município aprovado para o exerci-
cio de 1 979, pela lei nº 616 de 15.12.78, a seguinte dotação
. :
orçamentaria :
0702 - SETOR DE CULTURA
08462281.16 - Parques recreativos e desportivos
4000,.00 - Despesas de capital
4100,00 - Investimentos
Art, 2º, Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a abrir por decreto um crédito especial no valor
de Cr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) para atender a
seguinte despesa :
0506 - SETOR DE OBRAS
10580251.17 - Projeto e construção do prédio da Pre
feitura e Câmara
4000.00 = Despesas de Capital
4100.00 - Investimentos
Art. 39. Para ocorrer a despesa com a abertu
ra do crêdito especial poderã o Prefeito utilizar o recursore
sultante da anulação da dotação orçamentária de que trata o
artigo 1º,
Art. 49, Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA ,
EM 28 DE AGOSTO DE 1 979.
Affonso Hermosilla, Kurt Walther Hasper,
DIRETOR DO DEPTO DA FAZENDA PREFEITO MUNICIPAL,