norma nº 621/1979

Cer
for PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Pa SAE
“ SÚMULA: autoriza o Executivo Muni-
E p. cipal a firmar convênio c/
LEI Nº 621
DATA: 28,08,79
ed a FUNDEPAR para construção
Á a9: de 1 (uma) unidade escolar,
o)
o com 6 salas de aula na se-
de do Município, para fun-
cionamento da Escola Esta-
dual Duque de Caxias
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE -
GUINTE LEI :
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a Fundação Educacional do
Estado do Paraná — FUNDEPAR — para a construção de uma uni
dade escolar destinada ao ensino de primeiro grau, com 6
salas de aula, onde funcionará a Escola Estadual Duque de
Caxias, na sede do Município.
Art. 2º, Fica ainda o Poder Executivo au-
torizado a aplicar recursos orçamentários próprios do Muni-
cípio, na obra mencionada no artigo anterior, a título de
complementação dos recursos da FUNDEPAR,
Parágrafo Único. Os referidos recursos Mu
nicipais deverão ser apreciados pela Câmara de Vereadores,
quando pela época de sua utilização, com a devida justifi-
cativa.
Arte 32. O convênio que a Prefeitura cele
brar com a FUNDEPAR estabelecerá que a conservação do imô-
vel construído em consegiência desta lei, e seus equipamen
tos, serão de responsabilidade do Município,
art. 49, Esta lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contra -
rios.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍ-
RA, EM'28 D io O DE 1 979. Dá
Brasil ade Holsbach, Kurt Walther Hasper,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA. PREFEITO MUNICIPAL.