norma nº 622/1979

for PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 622
EA e ai DATA: 28.08.79
» SÚMULA: autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convê
qo” a? nio com a Secretaria de Es
(O E tado da Saúde e do Bem Es-
EE
0 tar Social, para forneci =
cer
mento de medicamentos bási
cos
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARA-
NÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI :
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da
Saúde e do Bem Estar Social, para que esta forneça ao Muni
cípio gratuitamente sua estrutura industrial composta de
pessoal e equipamento elaborando medicamentos básicos de
saúde pública.
Art. 2º, A titulo de indenização com os gas -
tos de matéria prima na fabricação dos produtos medicamen-=
tosos a Prefeitura Municipal de Guaira obriga-se a contri-
buir com a importância de Cr$50,000,00 (cincoenta mil cru-
zeiros).
Art, 32. O suporte da despesa a cargo do Muni
cípio, nos termos da autorização constante do artigo ante-
rior, se dará a conta 3140,09 - Assistência Social.
Art. 49, Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA,EM
28 DE acosto Ps 1,979
1 / .
GE sax ) ee
Brasil And e Holsbach, Kurt W er Hasper,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA. PREFBATO MUNICIPAL,