norma nº 624/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
“A LEI Nº 624
E DATA: 10.09.79
=p -
A a SÔMULA: autoriza anulação de crédito
Fa 1é ) orçamentário no valor de +
Pia 49» 7.000,00 e abertura de crêdi
Tá Ras to adicional especial na mes
(o 0 ma importância
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :
art. 12. É o Prefeito Municipal autorizado a a-
nular, do orçamento do Município aprovado para o exercício de
1 979 pela lei nº 616, de 15.12.78, a seguinte dotação orçamen
tária:
0101 - CÂMARA MUNICIPAL
0101 - 01010012.01 - Atividades Legislativas
3000.00 - Despesas correntes
3100.00 - Despesas de custeio
3140.00 - Encargos diversos. ccocoocaso caso coco 000 «Cr$7.000,00
S=s=ds=
art. 22. Fica o Chefe do Executivo Municipal,au
torizado a abrir por decreto um crédito adicional especial, no
valor de Cr$7.000,00 (sete mil cruzeiros), assim discriminados:
0101 - CÂMARA MUNICIPAL
0101 - 15824942,09 - Despesas com Encargos Sociais
3000.00 - Despesas correntes
3200,00 - Transferências correntes
3250.00 - Contr de Previd Socialcccccece res c eee. 0 e «Cr$7.000,00
.
==
art. 32. Para ocorrer às despesas com a abertu-
ra do presente crédito adicional especial poderá o Senhor Pre-
feito Municipal utilizar os recursos resultantes da anulação da
dotação orçamentária de que trata o art. 1º.
Art. 4º, Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM
10 DE SETEMBRO DE 1 979.
Affonso rmosilla, Kurt ousa
DI DO DEPTO DA FAZENDA» PREFEITO MUNICIPAL.