norma nº 625/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
UM EI Nº 625
a DATA: 28.09.79
e : 22" stmMuLA: autoriza a venda do lote nº
Pe ad) 5 da quadra nº 26 do NovoLo
teamento da Prefeitura Muni
cipal de Guaira à CEF - Cai
xa Econômica Federal, pelo
preço de Cr$500.000,00 e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARA -
NÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 12. É autorizada a venda à CAIXA ECONÔMI-
CA FEDERAL - CEF, pelo preço especial de Cr$500.000,00( qui
nhentos mil cruzeiros), do lote número 5 (cinco) da quadra
número 26 (vinte e seis), novo loteamento da Prefeitura Mu
nicipal de Guaíra, podendo, para tanto, o Chefe do Executi
vo assinar a escritura e outros documentos necessários à
transferências.
Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições
contrárias, principalmente a cláusula de inalienabilidade
mencionada nas leis nº 175/63, de 13.11.63, e 356, de
17.05.69.
art, 3º. Esta lei passará a vigorar a partir
da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do
Paranã.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM
28 DE SETEMBRO DE 1 979.
Brasil drade Holsbach,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA. PREFEITO MUNICIPAL,