| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1913 / 2014 |
| Date | 2014-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014 (LEI MUNICIPAL 1865/2013) E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL - 2014 A 2017 (LEI MUNICIPAL 1863/2013) E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO (LEI MUNICIPAL 1838/2013), POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR R$ 311.300,00 (TREZENTOS E ONZE MIL E TREZENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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06 y + — Estado do Paraná MUNICIPIO DE GUAÍRA LEI Nº 1.913/2014 Data: 21.11.2014 Ementa: autoriza o Poder Executivo efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2014 (Lei Municipal 1865/2013) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863/2013) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Lei Municipal 1838/2013), por Anulação de Dotação no valor R$ 311.300,00 (trezentos e onze mil e trezentos reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei Municipal 1865/2013) Crédito Especial no valor de valor R$ 311.300,00 (trezentos e onze mil e trezentos reais), para a suplementação das seguintes rubricas e programações orçamentárias por Anulação de Dotação, nas seguintes programações orçamentárias abaixo relacionadas: e 0800 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ese | 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0037.2.050 | Manutenção das Atividades do Departamento Medico É 33.90.30.00 Material de Consumo | sos 6685 R$ 82.100,00 [33.90.3200 “| Material, Bem ou Serviço P/ Distribuição Gratuita ê | RE EE : E So DO 1000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA o 1002 DEPARTAMENTO DE OBRAS 15.451.0045.1.019 | Construção em Vias e Logradouros Públicos 33.90.30.00 | Material de Consumo 504 | 159.700,00 33.90.30.00 | Material de Consumo 55 | 6590 [=R$ 31.300,00 | 1300 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E ERES 1302 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE di Pos Led AS pai Odo 000] Mamienção den Alda de da Depaemenp e Meo Amdene E pes 33.90.30.00 Material de Consumo | 505 6648 | R$ 10.300,00 | TOTAL | Es E RE RR Ei e = RES 311.300,00 Art. 2º Os recursos necessários à execução do contido no Art. 1º deste decreto decorrerão da anulação orçamentária, a saber: Rubrica GOVERNO MUNICIPAL COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS 04.126.0010.2.009 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Tecnologia de Informação Sion meet | 44.90.52.00 | Equipamentos e Materiais permanentes | 505 BA RO 15.800,00 0400 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0404 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE 04.122.0021.1006 Construções nos Cemitérios e Capela Mortuária Estado do Paraná MUNICIPIO DE GUAÍRA Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 44.90.51.00 Obras e Instalações 505: :]= 5168 R$ 17.700,00 Ê Sa | é | ae E Es 0500 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA a —. 0501 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 04.123.0023.2.028 Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria < 33.39.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 504 | 6646 | R$ 159.700,00 0600 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | Ena | 0602 DEPARTAMENTO DE CULTURA case! 13.392.0032.2.043 Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura 44.90.52.00 Equipamentos e Materiais permanentes 505 | 361 R$ 16.400,00 a —— 1000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA FE a 1002 DEPARTAMENTO DE OBRAS | 04.122.0044,1.017 Construções no Sistema de Administração dos Centros Administrativos | = ESSES SERIO ER 44.90.51.00 Obras e Instalações | 505 SqistRg 20.000,00 Es 15.451.0045.1.019 Construções em Vias e logradouros Públicos ESSE T [ | 44.90.51.00 Obras e Instalações | 505 552 | R$ 3.500,00 [= Fa | 1100 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO | Escada ease adido dee do et ra a a Es 1101 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA 22.661.0046.2.074 Manutenção das Atividades do Departamento de Industria T 1 33.90.35.00 Serviços de Consultoria 505 | 6700 | R$ 39.900,00 1300 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | 1303 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS Obras e Aquisição de Bens Imobilizado p/ Dpto. de Estradas 20.606.0049.1026 e Rodagens E 44.90.51.00 Obras e Instalações | 505 | 667 | R$ 8.700,00 44.90.52.00 | Equipamentos e Materiais permanentes | 505 669 R$ 29.600,00 TOTAL | 311.300,00 Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 21 novembro de 2014. 7 EtRe e nver To Eca - FABIAN PERSI VENDRUSCOLO Prefeito Municipal