norma nº 630/1979

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- nieial do Munic. de Guaira cont. Res.
q nº 03/19, de 25.07.19) DATA: 12.12.79
SÚMULA: orça a receita e fixa a despesa do Município para o exerci-
atenas Jioho, Ohoslá Mata cio de 1 980
ASSISTENTE ADM.
O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, tendo em vista que o projeto de
lei orçamentária do exercício de 1 980 foi encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores com o OF/GP/NR/769/
79, de 28.09.79, conforme protocolo de 28.09.79; considerando que até à presente data o Executivo não o re
cebeu de volta, expirado já o prazo de apreciação e deliberação legislativa,
PROMULGA, nos termos do art. 128 da Lei Orgânica dos Municípios, combinado com o
art. 36 da Constituição Estadual, a seguinte LEI:
Art. 1º, O orçamento geral do Município de Guaíra, Estado do Paraná, para o exerci
cio de 1 980, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita em Cr$73.140.000,00 (seten
ta e três milhões, cento e quarenta mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importâncias
Art. 2º. Serã a receita realizada mediante arrecadação de tributos, suprimentos de
fundos, e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:
I - RECEITAS DA PREFEITURA
Receitas correntes
Receita tributária....ece«Cr$21.710.000,00
Receita patrimonial...cco«Cr$ 346.000,00
Receita industrial... ce ce «Cr$ 2.240.000,00
Transferências correntes. .Cr£32.058.000,00
Receitas diversas... «cce ceCr$ 3.636.000,00 Cr$59.990.000,00
Receitas de capital
Alienação de bens móveis e
imóveis coccorcessco coro sCr$ ' 4204000,00
Transferências de capital.Cr$12.730.000,00 Cr$13.150.000,00 (cr$73.140.000,00
integram esta lei,
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II - RECEITAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO, INCLUSIVE AS TRANSF.DA PREFEITURA
Receitas correntes..cccosccro coco oco 00 0000 «Cr$ 4.260.000,00
Receitas de capital...cccoceco corvos eco o co o sCr$ 5.000.000,00 Crê 9 « 260 000 ,00
2.o TAS GE BR A Li cosecrsnsboco cce sos cwcscas ONESD 00.000,00
Art. 32, A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros que
e terã o seguinte desdobramento:
DESPESA POR FUNÇÃO
I - PREFEITURA
Legislativa. coco co c 00 00 0 co CrÊ 2.222.000,00
Administração e PlanejamentoG$ 9.064.000,00
Agricultura. coco cc ooo vo co Cr$ 110.000,00
Defesa Nacional e Seg.Públ.Crê 465.000,00
Educação e Cultura... cce. + «Cr$16,102,000,00
Habitação e Urbanismo. ..«««Cr$23.701.000,00
Indústria e Comércio... ce e «Cr$ 3.790.000,00
Saúde e Saneamento... «cce c «Crê 6.030.000,00
Assistência e Previdência. Cr$ 4.266.000,00
Transporte. ..ccco coco cce co «Crê 7.390.000,00 Cri73.140.000,00
I - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
EsGoTo
Recursos próprios e trans-
feridos, inclusive da Pre-
feitura
Saúde e Saneamento... «cce ceCr$ 8.874.000,00
assistência e Previdência. .Cr% 386.000,00 crê 9 «260 000 ,00 cr$82.400.000,00
art. 492, Fica o Prefeito Municipal autorizado ai
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I - Efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o limite fixado pelo art.
67 da Constituição do Brasil.
II - Abrir créditos adicionais suplementares atê o limite de 50% (cincoenta por cento) do
total da despesa fixada para o exercício de 1 980, podendo inclusive, anular, total ou parcialmente, do-
tações orçamentárias, com o objetivo de gerar novos recursos, conforme dispõem os artigos 7º e 43 da lei
federal nº 4,320 de 17.03.6h.
III - Abrir créditos adiconais suplementares até o limite de 50% (cincoenta por cento) do
total da despesa do orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guaíra, para o exercício de 1 980,
e efetuar operações de crédito em nome desta Autarquia Municipal, até o limite da quarta parte da recei-
ta total estimada para o exercício financeiro.
IV - Proceder por decreto.a compensação entre fontes de recursos, ordinárias e vincula-
dos que custeiam os programas de trabalho quando a arrecadação dos vinculados ocorrer de modo diferente
| da previsão, a fim de manter atualizados os custos e projetos e atividades.
) Art. 52. Esta lei entrará em vigôr no dia 1º de janeiro de 1 980.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 12 de dezembro de 1 979.
Brasil de Holsbach,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA. PREFEITO MUNICIPAL,