norma nº 633/1979

y PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
o e LEI Nº 633
E: Pu vo DATA: 18.12.79
O gu? pu Ra SÚMULA: reverte ao patrimônio muni
| cipal o imóvel que especi-
F Á: 49 fica
: 1%
95
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PA
. RANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI :
art. 1º, Reverte-se ao patrimônio do Muni-
=
»
cípio de Guaíra o imóvel doado à COLETORIA FEDERAL DE
GUAÍRA, atravês da lei municipal nº 175/63, de 13 de
novembro de 1 963, publicado no Diário Oficial nº 221
de 30.11.63, e cuja característica é a seguinte : LO-
TE DE TERRENO Nº 02 DA QUADRA Nº 26 DO NOVO LOTEAMEN-
TO URBANO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, com a à-
rea total de 600,00 m2. (seiscentos metros quadrados)
Art. 2º, Fica o Chefe do Poder ExecutivoMu
nicipal de Guaira, autorizado a proceder todas as pro
vidências necessárias para o fiel e imediato cumpri -
(
mento do que determina esta lei,
Art. 32. A presente lei entrará em vigor
na data de sua publicação e revogam-se todas as dispo
- p=
sições em contrario,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍ -
RA, EM 18 DE DEZEMBRO DE 1 979.
o -
Kurt Malther Hasper,
Ç Brasil Andrade Holsbach, PREFEITO MUNICIPAL,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA.