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norma nº 1914/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1914 / 2014
Date 2014-11-27
EmentaCRIA O COMITÊ DE PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA, FETAL E INFANTIL NO MUNICÍPIO DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ua ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 1.914/2014
Data: 27.11.2014
Ementa: cria o Comitê de Prevenção da Mortalidade Materna,
fetal e infantil no Município de Guaíra, Estado do Paraná e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Comitê Municipal de Prevenção à
Mortalidade Materna, Fetal e Infantil no Município de Guaíra, estado do Paraná.
Art. 2º O comitê criado por esta lei, possui caráter técnico-
científico, ético, investigativo, sigiloso, não coercitivo, educativo e de assessoria, terá por
finalidades:
I - Analisar e acompanhar as reais taxas de mortalidade materno
infantil do Município de Guaíra, Estado do Paraná;
II - Analisar suas principais causas relacionando-as com os
aspectos ligados à necessidade pré-natal, parto e puerpério bem como os fatores
sociais, econômicos, culturais e institucionais que tenham contribuído;
III - Avaliar os efeitos das intervenções sobre a morbidade, a
mortalidade e a qualidade de assistência à saúde da mulher e da criança, durante o
período gravídico-puerperal, bem como a relação entre as condições de vida e os riscos
de mortalidade materna infantil;
IV - Recomendar ações adequadas ao combate às mortes
materna e infantil (perinatal e neonatal), no que se refere à legislação, distribuição de
recursos, organização de serviços, formação e reciclagem de recursos humanos e
participação comunitária;
V - Subsidiar a formulação de políticas públicas e a
implementação de ações para redução progressiva da razão de mortalidade materna
infantil (perinatal e neonatal);
VI - Promover a instalação e funcionamento efetivo de comitês
institucionais, constituindo uma rede Municipal de monitoramento das mortes materna e
infantil (Perinatal e neonatal);
VII - Alertar os formuladores e gestores das políticas públicas,
as instituições responsáveis pela implementação das ações de saúde, as instituições
responsáveis pela formação de recursos humanos em saúde, os profissionais de saúde e
a comunidade em geral sobre a importância dos dados sobre a morte materna e infantil
(perinatal e neonatal);
um ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA |
VIII - Avaliar o efeito das medidas implementadas sobre a |
qualidade da saúde da mulher durante o período gravídico-puerperal e sobre o |
comportamento da razão de mortalidade materna e infantil (perinatal e neonatal);
Art. 3º O Comitê Municipal de Prevenção à Mortalidade Materna,
Fetal e Infantil será composto por membros titulares e suplentes representantes dos
seguintes órgãos e entidades:
a) Membros natos:
I - 2 (dois) representantes do Serviço de Vigilância em Saúde da
Secretaria Municipal de Saúde, indicados pelo Secretário Municipal de Saúde;
II - 1 (um) representante ESF - Estratégica Saúde da Família,
w com formação superior na área da Saúde indicado pelo Secretário Municipal de Saúde;
II — 1 (um) representante PACS - Programa Agentes
Comunitários de Saúde, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde;
IV - 1 (um) representante da Rede de Atenção Primária à Saúde,
preferencialmente com formação na área de obstetrícia e/ou pediatria;
V - 1 (um) representante do UPA - Unidade de Pronto
Atendimento indicado pelo Secretário Municipal de Saúde.
b) Membros Indicados:
I - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde, eleito
entre seus pares;
II - 1 (um) representante do Conselho Regional de Medicina,
preferencialmente com formação na área de obstetrícia e/ou pediatria; dos Hospitais
e Privados;
III - i(um) representante do Conselho Regional de
Enfermagem, preferencialmente com formação na área de obstetrícia e/ou pediatria;
IV - 1 (um) representante dos Hospitais Privados;
V - 1 (um) representante do Conselho Tutelar de Guaíra;
VI - 1 (um) representante da Pastoral da Criança.
VII — 1 (um) representante da Instituição de Ensino Superior
ligadas à área da saúde;
Parágrafo Único. Para cada membro titular indicado deverá ser
indicado um membro suplente que substituirá o titular em suas faltas ou impedimentos.
um ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Art. 4º O detalhamento das competências do Comitê Municipal
de Prevenção à Mortalidade Materna, Fetal e Infantil, bem como suas condições de
funcionamento, serão determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de
90 (noventa) dias após a posse dos membros conselheiros, e homologado pelo Prefeito
Municipal.
Art. 5º A duração do mandato dos representantes será de 12
meses, e quanto a forma de renovação e a substituição dos membros serão
estabelecidas no Regimento Interno do Comitê.
Art. 6º A periodicidade das reuniões, a metodologia e os
instrumentos de trabalho do Comitê serão estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 7º A participação como membro do Comitê não será
” remunerada, sendo, porém, considerada de relevante serviço público.
Art. 8º Para o exercício de suas atribuições o Comitê Municipal
de Prevenção à Mortalidade Materna, Fetal e Infantil receberá da Secretaria Municipal de
Saúde de Guaíra suporte administrativo, pessoal, financeiro e operacional.
Art. 9º No prazo de 90 (noventa) dias contados de sua
constituição inicial, o Comitê Municipal de Prevenção à Mortalidade Materna, Fetal e
Infantil apresentará seu regimento interno para aprovação do Poder Executivo
Municipal.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão
por conta de dotações existentes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
7) Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 27 de novembro de 2014.
pa giga Pr
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal

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