| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1914 / 2014 |
| Date | 2014-11-27 |
| Ementa | CRIA O COMITÊ DE PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA, FETAL E INFANTIL NO MUNICÍPIO DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ua ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA LEI Nº 1.914/2014 Data: 27.11.2014 Ementa: cria o Comitê de Prevenção da Mortalidade Materna, fetal e infantil no Município de Guaíra, Estado do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Comitê Municipal de Prevenção à Mortalidade Materna, Fetal e Infantil no Município de Guaíra, estado do Paraná. Art. 2º O comitê criado por esta lei, possui caráter técnico- científico, ético, investigativo, sigiloso, não coercitivo, educativo e de assessoria, terá por finalidades: I - Analisar e acompanhar as reais taxas de mortalidade materno infantil do Município de Guaíra, Estado do Paraná; II - Analisar suas principais causas relacionando-as com os aspectos ligados à necessidade pré-natal, parto e puerpério bem como os fatores sociais, econômicos, culturais e institucionais que tenham contribuído; III - Avaliar os efeitos das intervenções sobre a morbidade, a mortalidade e a qualidade de assistência à saúde da mulher e da criança, durante o período gravídico-puerperal, bem como a relação entre as condições de vida e os riscos de mortalidade materna infantil; IV - Recomendar ações adequadas ao combate às mortes materna e infantil (perinatal e neonatal), no que se refere à legislação, distribuição de recursos, organização de serviços, formação e reciclagem de recursos humanos e participação comunitária; V - Subsidiar a formulação de políticas públicas e a implementação de ações para redução progressiva da razão de mortalidade materna infantil (perinatal e neonatal); VI - Promover a instalação e funcionamento efetivo de comitês institucionais, constituindo uma rede Municipal de monitoramento das mortes materna e infantil (Perinatal e neonatal); VII - Alertar os formuladores e gestores das políticas públicas, as instituições responsáveis pela implementação das ações de saúde, as instituições responsáveis pela formação de recursos humanos em saúde, os profissionais de saúde e a comunidade em geral sobre a importância dos dados sobre a morte materna e infantil (perinatal e neonatal); um ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA | VIII - Avaliar o efeito das medidas implementadas sobre a | qualidade da saúde da mulher durante o período gravídico-puerperal e sobre o | comportamento da razão de mortalidade materna e infantil (perinatal e neonatal); Art. 3º O Comitê Municipal de Prevenção à Mortalidade Materna, Fetal e Infantil será composto por membros titulares e suplentes representantes dos seguintes órgãos e entidades: a) Membros natos: I - 2 (dois) representantes do Serviço de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, indicados pelo Secretário Municipal de Saúde; II - 1 (um) representante ESF - Estratégica Saúde da Família, w com formação superior na área da Saúde indicado pelo Secretário Municipal de Saúde; II — 1 (um) representante PACS - Programa Agentes Comunitários de Saúde, indicado pelo Secretário Municipal de Saúde; IV - 1 (um) representante da Rede de Atenção Primária à Saúde, preferencialmente com formação na área de obstetrícia e/ou pediatria; V - 1 (um) representante do UPA - Unidade de Pronto Atendimento indicado pelo Secretário Municipal de Saúde. b) Membros Indicados: I - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde, eleito entre seus pares; II - 1 (um) representante do Conselho Regional de Medicina, preferencialmente com formação na área de obstetrícia e/ou pediatria; dos Hospitais e Privados; III - i(um) representante do Conselho Regional de Enfermagem, preferencialmente com formação na área de obstetrícia e/ou pediatria; IV - 1 (um) representante dos Hospitais Privados; V - 1 (um) representante do Conselho Tutelar de Guaíra; VI - 1 (um) representante da Pastoral da Criança. VII — 1 (um) representante da Instituição de Ensino Superior ligadas à área da saúde; Parágrafo Único. Para cada membro titular indicado deverá ser indicado um membro suplente que substituirá o titular em suas faltas ou impedimentos. um ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA Art. 4º O detalhamento das competências do Comitê Municipal de Prevenção à Mortalidade Materna, Fetal e Infantil, bem como suas condições de funcionamento, serão determinadas em Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias após a posse dos membros conselheiros, e homologado pelo Prefeito Municipal. Art. 5º A duração do mandato dos representantes será de 12 meses, e quanto a forma de renovação e a substituição dos membros serão estabelecidas no Regimento Interno do Comitê. Art. 6º A periodicidade das reuniões, a metodologia e os instrumentos de trabalho do Comitê serão estabelecidos em regulamento próprio. Art. 7º A participação como membro do Comitê não será ” remunerada, sendo, porém, considerada de relevante serviço público. Art. 8º Para o exercício de suas atribuições o Comitê Municipal de Prevenção à Mortalidade Materna, Fetal e Infantil receberá da Secretaria Municipal de Saúde de Guaíra suporte administrativo, pessoal, financeiro e operacional. Art. 9º No prazo de 90 (noventa) dias contados de sua constituição inicial, o Comitê Municipal de Prevenção à Mortalidade Materna, Fetal e Infantil apresentará seu regimento interno para aprovação do Poder Executivo Municipal. Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações existentes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 7) Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 27 de novembro de 2014. pa giga Pr FABIAN PERSI VENDRUSCOLO Prefeito Municipal