norma nº 806/1988

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍIRA
ESTADO DO PARANÁ
% LEI Nº 806
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” a DATA: 07.03.88
cá Asi SÚMULA: revoga o art. 3º e os dispositi
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A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. Ficam revogados o art. 3º e os disposi
tivos contidos no art. 1º, todos da lei nº 653, de 09.12.80 ,
os quais declaram a Campanha Nacional de Escolas da Comunida-
de (CNEC) co-partícipe da Fundação Municipal de Ensino Superi
or de Guaira (FUMESG).
Art. 2º. Poderã a Fundação Municipal de Ensino
Superior de Guaíra integrar Federação de Escolas Superiores
ou Universidade, independentemente de parecer da Campanha Na
cional de Escolas da Comunidade, a qual fica desonerada de
contribuir para a constituição do patrimônio da FUMESG.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM
07 DE MARÇO DE 1 988.
Osvaldino 6/77 E
Prefeito Municipal.