norma nº 655/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 655
DATA: 11.12.80
SÚMULA: homologa convênio firmado entre a Pre
feitura, o Governo do Paranã, a SUDE-
SUL e a ELETROSUL, com a interveniên-
cia do CNDU, objetivando a implanta -
ção do Plano de Desenvolvimento Urba-
no de Guaira
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. Fica homologado o convênio no valor de Cr$
10.800.000,00 (dez milhões e oitocentos mil cruzeiros) firmado entre a Prefei
tura Municipal de Guaíra, Oo Ministério do Interior, a Superintendência do De-
senvolvimento da Região Sul, a Centrais Elétricas Sul do Brasil S.A. e o Esta
do do Paranã, objetivando, mediante a interveniência do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Urbano, a implantação do plano de desenvolvimento urbano de
Guaira, concebido em função das características da Cidade e das necessidades
impostas pela construção da Hidrelétrica de Ilha Grande.
Art. 29. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaíra, em 11 de dezem -
bro de 1 980.
Dose di nas ÉS
SECRETÁRIO DA PREFEITURA. Eneas MUNICIPAL.
Publicado na Folha de Londrina, edição no
BS77.do dO / 12,180... pág. 19...
(órzão ciciai do iéunic. de Guaira conf. Res.
Leg. n.º 03/79, de 25.07.75)
ReelemdO!
E “ Goelena Kioko Ohashi Mutata
ASSISTENTE ADM. DA SECRET,