| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1917 / 2014 |
| Date | 2014-12-10 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. (R$ 82.558.815,60) |
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ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA CÓPIA LEI Nº 1,917/2014 Data: 10.12.2014 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa para O Exercício Financeiro de 2015 e dá outras disposições. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Guaíra Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 165, parágrafo 5º. da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101/00 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 compreendendo: I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta. Art. 2º O Orçamento Geral do Município de Guaíra Pr, estima a receita total em R$ 82.558.815,60 (Oitenta e Dois Milhões, Quinhentos e C, cujo valor fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015, conforme quadro 1 demonstrado em anexo. Art. 3º A Receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, de Contribuições, Patrimoniais, de Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas da participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, e as Receitas de Capital, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita - Anexo II. Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita com os seguintes valores: 81.407.728,20 9.107.726,10 2.143.200,00 12.765.569,00 0,00 4.028,00 348.933,00 51.930.444,20 5.107.827,90 Receitas Correntes Receita Tributária Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA GUAÍIRA df Receitas de Capital 10.194.777,40 Operações de Crédito 4.700.000,00 Alienação de Bens 513.040,00 Amortização de Empréstimos 0,00 Transferências de Capital 4.981.737,40 Outras Receitas de Capital 0,00 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB (9.043.690,00) Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - (9.043.690,00) Transferências 82.558.815,60 Art. 4º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: POR ÓRGÃOS a) Orçamento Fiscal 01 - Câmara Municipal 2.950.042,66 o Total o êasseASO POR FUNÇÕES o fem ) o o O|(O0O|/R o a) Orçamento Fiscal FalAdministração | ti SH084000 "sDefesaNacional | 6830000 elSegurança Pública | 2260.000,00 elâssiiênciaBod DN 2 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA MofSaúde To ôirsmrSOdO asjCultura | 50340000 asjUrbanismo | 287820000 RolAgricultura | 6.495.800,00 palindústria | 556.200,00 Total o 82558815,60 POR SUBFUNÇÕES b) Orçamento Fiscal 1 2.950.042,66 2.042.100,0 464.100,0 7.393.970,0 Ação Legislativa 2 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 21 | Planejamento e Orçamento 22 | Administração Geral se | E md 123 | Administração Financeira 2.428.420,00 Controle Intemo 143.950,00 208.000,0 381.600,0 200.000,0 pas 25 | Normatização e Fiscalização 26 | Tecnologia da Informação 27 | Ordenamento Territorial cedo | do Administração de Receitas 720.800,00 63.300,00 1814800,00 E 30.000,00 TE tá [Assistência Comunitária [| 2812465 mi [3.999.450,00 304 T2A 800,00 306 | Alimentação e Nutrição 331 | Proteção e Benefícios ao Trabalhador 333 | Empregabilidade 240.800,00 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA Ensino Fundamental 13.036.040,00 365 3 451 482 602 Bos ExensdoRua | 63000000 6 eosTuismo | terra Biállaer 193.600,00 99 [ResevadeGontingênia O | tO000000 POR NATUREZA DA DESPESA I - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA c) Orçamento Fiscal 3 — Despesas Correntes 69.736.097,08 41.530.010,00 140.000,00 28.066.087,08 69.736.097,08 4 — Despesas de Capital —— Despesas deCapital | amaamiaso = inversões Financeiras | dO 486.600,00 Amortização da Dívida / ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA Refinanciamento da Dívida pr Total das Despesas de Capital 12.722.718,52 9 — Reserva de Contingência Reserva de contingência 100.000,00 E 82.558.815,60 Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados, por meio de ato próprio, alterar a programação orçamentária fixada para O exercício financeiro de 2015, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, utilizando os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, conforme previsto no 8 1º, artigo 43, da Lei nº 4.320, de 1964, até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento), da despesa autorizada, para o Orçamento Fiscal de 2015, nos termos da Lei Municipal 1.893/2014. Parágrafo único - As alterações orçamentárias mencionadas no caput deste artigo referem-se também ao remanejamento, a transposição e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio de ato próprio, a abrir créditos adicionais suplementares, observados os limites e as condições estabelecidas neste artigo: I — Suplementar as respectivas dotações, com recursos oriundos do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso I, do & 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964; II - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação verificado na respectiva fonte de recurso de cada unidade orçamentária, sobre o valor original aprovado nesta lei e nos termos previstos no inciso II, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964; II — Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso II, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964; Parágrafo único - Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º, desta lei, as autorizações contempladas neste artigo. Art. 7º Para fins de atendimento ao que determina o artigo 48, I, da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando da prestação de contas quadrimestrais Um ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA GUAÍIRA ego perante a Câmara Municipal, o Poder Executivo deverá prestar informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. Art. 8º Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2014. Mo ya A FABIAN PERSI VENDRUSCOLO Prefeito Municipal Guaíra ASS Jada CONFERE como pao alaide lho de Lima Secretária pecona: Ma ne res 19/1