br-locleg corpus explorer

← Guaíra (PR)

norma nº 1917/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1917 / 2014
Date 2014-12-10
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. (R$ 82.558.815,60)
native_id151

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 6

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
CÓPIA
LEI Nº 1,917/2014
Data: 10.12.2014
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa para O
Exercício Financeiro de 2015 e dá outras disposições.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município
de Guaíra Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 165,
parágrafo 5º. da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da
Lei Complementar nº 101/00 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014
compreendendo:
I - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município,
seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta.
Art. 2º O Orçamento Geral do Município de Guaíra Pr, estima a
receita total em R$ 82.558.815,60 (Oitenta e Dois Milhões, Quinhentos e C, cujo valor fixa a
despesa para o exercício financeiro de 2015, conforme quadro 1 demonstrado em anexo.
Art. 3º A Receita se constitui pela arrecadação de Receitas
Tributárias, de Contribuições, Patrimoniais, de Serviços e Outras Receitas Correntes e,
através das Transferências Correntes, oriundas da participação na arrecadação dos impostos
federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, e as Receitas de
Capital, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita - Anexo
II.
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo
ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura
das despesas públicas.
Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública,
podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da
legislação vigente e especificadas no anexo II - Resumo Geral da Receita com os seguintes
valores:
81.407.728,20
9.107.726,10
2.143.200,00
12.765.569,00
0,00
4.028,00
348.933,00
51.930.444,20
5.107.827,90
Receitas Correntes
Receita Tributária
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
GUAÍIRA
df
Receitas de Capital 10.194.777,40
Operações de Crédito 4.700.000,00
Alienação de Bens 513.040,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Transferências de Capital 4.981.737,40
Outras Receitas de Capital 0,00
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB (9.043.690,00)
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - (9.043.690,00)
Transferências
82.558.815,60
Art. 4º A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 - Câmara Municipal 2.950.042,66
o
Total o êasseASO
POR FUNÇÕES
o
fem )
o
o
O|(O0O|/R
o
a) Orçamento Fiscal
FalAdministração | ti SH084000
"sDefesaNacional | 6830000
elSegurança Pública | 2260.000,00
elâssiiênciaBod DN
2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
MofSaúde To ôirsmrSOdO
asjCultura | 50340000
asjUrbanismo | 287820000
RolAgricultura | 6.495.800,00
palindústria | 556.200,00
Total o 82558815,60
POR SUBFUNÇÕES
b) Orçamento Fiscal
1 2.950.042,66
2.042.100,0
464.100,0
7.393.970,0
Ação Legislativa
2 | Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
21 | Planejamento e Orçamento
22 | Administração Geral
se
|
E
md
123 | Administração Financeira 2.428.420,00
Controle Intemo 143.950,00
208.000,0
381.600,0
200.000,0
pas
25 | Normatização e Fiscalização
26 | Tecnologia da Informação
27 | Ordenamento Territorial
cedo | do
Administração de Receitas 720.800,00
63.300,00
1814800,00
E
30.000,00
TE
tá [Assistência Comunitária [| 2812465
mi [3.999.450,00
304
T2A 800,00
306 | Alimentação e Nutrição
331 | Proteção e Benefícios ao Trabalhador
333 | Empregabilidade 240.800,00
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Ensino Fundamental 13.036.040,00
365
3
451
482
602
Bos ExensdoRua | 63000000
6
eosTuismo | terra
Biállaer 193.600,00
99 [ResevadeGontingênia O | tO000000
POR NATUREZA DA DESPESA
I - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
c) Orçamento Fiscal
3 — Despesas Correntes
69.736.097,08
41.530.010,00
140.000,00
28.066.087,08
69.736.097,08
4 — Despesas de Capital
—— Despesas deCapital | amaamiaso
= inversões Financeiras | dO
486.600,00
Amortização da Dívida /
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Refinanciamento da Dívida pr
Total das Despesas de Capital 12.722.718,52
9 — Reserva de Contingência
Reserva de contingência 100.000,00
E 82.558.815,60
Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal
autorizados, por meio de ato próprio, alterar a programação orçamentária fixada para O
exercício financeiro de 2015, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares,
utilizando os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, conforme
previsto no 8 1º, artigo 43, da Lei nº 4.320, de 1964, até o limite de 25% (Vinte e cinco por
cento), da despesa autorizada, para o Orçamento Fiscal de 2015, nos termos da Lei
Municipal 1.893/2014.
Parágrafo único - As alterações orçamentárias mencionadas
no caput deste artigo referem-se também ao remanejamento, a transposição e a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por meio
de ato próprio, a abrir créditos adicionais suplementares, observados os limites e as
condições estabelecidas neste artigo:
I — Suplementar as respectivas dotações, com recursos
oriundos do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de
acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso e nos termos previstos no inciso
I, do & 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
II - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do
excesso de arrecadação verificado na respectiva fonte de recurso de cada unidade
orçamentária, sobre o valor original aprovado nesta lei e nos termos previstos no inciso II,
do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
II — Suplementar as respectivas dotações, com recursos do
excesso de arrecadação por tendência, nos termos previstos no inciso II, do 8 1º, do artigo
43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
Parágrafo único - Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º,
desta lei, as autorizações contempladas neste artigo.
Art. 7º Para fins de atendimento ao que determina o artigo 48,
I, da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando da prestação de contas quadrimestrais
Um
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
GUAÍIRA
ego
perante a Câmara Municipal, o Poder Executivo deverá prestar informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira.
Art. 8º Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam
obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do
ente municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2014.
Mo ya A
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
Guaíra ASS Jada
CONFERE como pao
alaide lho de Lima
Secretária pecona: Ma ne res 19/1

open original →