norma nº 1150/1999

LEI Nº 1150, DE 02/07/1999
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 950
QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
O artigo 7º, incisos e parágrafos, da lei nº 950, de 29 de maio de 1992, passarão a ter
as seguintes redações:
"Art. 7º O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é formado por 15
(quinze) membros, sendo composto de:
I - sete (7) membros indicados pelas seguintes entidades ou autoridades governamentais:
1. Executivo Municipal;
2. Legislativo Municipal;
3. Delegacia de Polícia Civil de Guaíra;
4. Comando do 4º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Paraná;
5. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude;
6. Ministério Público do Estado do Paraná da Vara da Infância c Juventude;
7. Representante do Núcleo Regional de Educação em Guaíra.
II - sete (7) membros indicados pelas entidades não governamentais com atuação na
área da Infância e Juventude no município, cadastradas junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social de Guaíra;
III - representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Guaíra.
§ 1º A justificação dos membros referidos no inciso II se dará através de escolha entre
nomes apresentados pelas entidades não governamentais com atuação na área da Infância e
Juventude no Município de Guaíra, cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência
Social de Guaíra.
§ 2º Uma vez instituído o Conselho Municipal de Criança e do adolescente, a substituição
Art. 1º
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de entidades com assento no mesmo se dará dada pelo voto de 2/3 dos membros
remanescentes, mantida a paridade estabelecida nos incisos acima.
§ 3º A fim de assegurar continuidade nos trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente para cada membro será escolhido um suplente, para a vaga
específica."
O artigo 29, da lei nº 950, terá a seguinte redação:
"Art. 29 As entidades não governamentais deverão reunir-se em fórum próprio para a
escolha de seus membros efetivos no prazo de dez (10) dias após a promulgação desta Lei."
As demais regras constantes da citada Lei permanecem inalteradas.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a. disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, em 02 de julho de 1.999.
DR. MANOEL KUBA
Prefeito Municipal
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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