norma nº 807/1988

te
er
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 807
Data: 15.04.88
Súmula: autoriza doação de terreno a FUMESG e
revoga a lei nº 785, de 29.05.87
A CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APRO-
VOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica revogada a lei municipal nº 785, de
29.05.87, que "autoriza doação de terreno ao Estado do Paranã para edifica
ção do CIRETRAN”.
Art. 22. Fica o Chefe do Executivo autorizado a trans
ferir, por doação, à FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE GUÁÍRA
(FUMESG), uma ârea de terras com 1.761,28 m?, delimitando (quem olha do
interior da área para a rua Prof. Galvoso), de frente: em linha reta 40,96
metros para a rua Prof. Galvoso; lado direito: em linha reta 43,00 metros
para o lote nº 1; lado esquerdo: em linha reta 43,00 metros para o lote
nº 28; fundos: em linha reta 40,96 metros para os lotes nºs. 13,.14 e 15.
Art. 30, A presente doação tera por encargo a constru
ção da sede da FUMESG e alojamentos destinados ao funcionamento de cursos
de nível superior.
$ único. A escritura pública conterá cláusula resolu-
tória, ficando o domínio resolvido caso se verifique a inadimplência das
condições de prazo e encargos da doação, segundo o disposto no art. 113 ,
I - a), da Lei Orgânica dos Municípios.
Art. 49. Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 15 DE
DE ABRIL DE 1 988.
8
1º 19 Osvaldino da“Silveira,
Pd “e PREFEITO MUNICIPAL.
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