norma nº 665/1981

é
TADO DO PARANÁ
ES PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
LEI No 665
DATA: 23.06.81
SOMITA: autoriza o Executivo Municipal a fir
mar convênio c/a Sociedade Anônima
Educacional Positivo objetivando a
permuta do 1.S.S.Q.N. por bolsas de
estudo
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a É Ré É aa
mar convênio com a SOCIEDADE ANÔNIMA EDUCACIONAL POSITIVO, objetivando, me-
diante a interveniência da ELETROSUL, a permuta do ISSQN - Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza devido pelo POSITIVO ao Município, por bolsas
de estudo.
& único. As bolsas de estudo, objeto da presente permuta re
ferem-se única e exclusivamente ao estabelecimento de ensino mantido pelo
POSITIVO na Cidade de Guaira, Estado do Paraná, não sendo portanto, utilizã
veis em nenhum outro estabelecimento de ensino mantido pela mesma sociedade
educacional.
Art. 29. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 23 DE JUNHO
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PREFE. MUNICIPAL.
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faq. 24.
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