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norma nº 1919/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1919 / 2014
Date 2014-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AJUSTAR AS AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E PRINCIPAIS METAS E AS METAS FISCAIS PREVISTAS NOS ANEXOS DO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id153

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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
CÓPIA
LEI Nº 1,919/2014
Data: 10.12.2014
Ementa: autoriza o Poder Executivo a ajustar as ações prioritárias, objetivos e
principais metas e as metas fiscais previstas nos ANEXOS do Projeto de Lei que
estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2015, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Em decorrência da Instruções Normativas 56/2011 e
94/2014 (Itens 47 e 48 do Anexo 1), ambas emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Parágrafo único. Com a nova Instrução Normativa de
despesa cria-se nova planilha com as alterações prevista no artigo 1º, estimando a nova
despesa para o exercício financeiro de 2015 conforme páginas dos ANEXOS a serem
substituídos desta lei como segue.
Despesa 2015 De | 3.1.90.34.00 3.3.90.34.00
Art. 2º Em face às alterações fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alterar as despesas correspondentes a Lei Orçamentária Anual - LOA do
exercício de 2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de Janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2014.
Pv Am
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
Guaíra REM, ”, 1& Mo
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalhe de Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1
Gabinete do Prefeito

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