| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1919 / 2014 |
| Date | 2014-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AJUSTAR AS AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E PRINCIPAIS METAS E AS METAS FISCAIS PREVISTAS NOS ANEXOS DO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA CÓPIA LEI Nº 1,919/2014 Data: 10.12.2014 Ementa: autoriza o Poder Executivo a ajustar as ações prioritárias, objetivos e principais metas e as metas fiscais previstas nos ANEXOS do Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2015, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º Em decorrência da Instruções Normativas 56/2011 e 94/2014 (Itens 47 e 48 do Anexo 1), ambas emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Parágrafo único. Com a nova Instrução Normativa de despesa cria-se nova planilha com as alterações prevista no artigo 1º, estimando a nova despesa para o exercício financeiro de 2015 conforme páginas dos ANEXOS a serem substituídos desta lei como segue. Despesa 2015 De | 3.1.90.34.00 3.3.90.34.00 Art. 2º Em face às alterações fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar as despesas correspondentes a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2015. Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de Janeiro de 2015. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2014. Pv Am FABIAN PERSI VENDRUSCOLO Prefeito Municipal Guaíra REM, ”, 1& Mo CONFERE COM O ORIGINAL Alaide Carvalhe de Lima Barreto Secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1 Gabinete do Prefeito