norma nº 670/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
a ESTADO DO PARANÁ
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194 — LEI Nº 670
E aê 1] para: 28.09.81
E x epa SÚMULA: autoriza o Poder Executivo a ceder por
pi Ad empréstimo à Intendência Municipal sal
; são) ed to del Guayrã equipamentos rodoviários
ps GU do Município de Guaira - Pr.
Ç A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÃ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ,
por empréstimo ãà Intendência Municipal Salto del Guayrã, República do Para -
quai, equipamentos e máquinas rodoviários de propriedade do Município de Guai
ra.
Parágrafo 1º. Para garantia dos equipamentos os servidores en-
carregados de sua operação e manutenção serão alocados à disposição do Mnici
pio cessionário.
o Parágrafo 29. As despesas decorrentes da cessão de empréstimo
correrão por conta do beneficiário.
Art. 29. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 28 DE SETEMBRO
DE 1 981.
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