| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 1981 |
| Date | 1981-10-16 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a assinar convênio com a COPEL para eletrificar a Cidade de Guaíra e dar procuração à mesma, por conta da quota do ICM, que cabe ao Município, para pagamento dos encargos financeiros decorrentes do convênio celebrado. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 671 DATA: 16.10.81 SÚMULA: autoriza o chefe do Poder Execu- tivo Municipal a assinar convê - nio com a COPEL para eletrificar a Cidade de Guaira e dar procura ção à mesma, por conta da quota do ICM, que cabe ao Município |, para pagamento dos encargos E à nanceiros decorrentes do convê - nio celebrado A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto rizado a assinar convênio com a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, até o valor de Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para eletri- ficar a Cidade de Guaira. Art. 29. Fica, também, o Chefe do Poder Executivo Muni- cipal autorizado a outorgar procuração à COPEL, por conta da quota do ICM, que cabe ao Município, para pagamento dos encargos financeiros fi- xados no convênio celebrado. Art. 39. Esta lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 16 DE OU TUBRO DE 1 981. -“JBLICADO NO DIÁRIO OF. EST edição nº deZI | 10 494 ç | É Brasil Andr Hol: PREFEITO CIPAL EXERCÍCIO.