norma nº 675/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 675 |
DATA: 20.11.81
SÚMULA: dispõe sobre a contagem recíproca de
tempo de serviço público municipal e
de atividade vinculada ao regime da
lei nº 3.807/60, de 26.08.60, para
efeito de concessão de benefícios
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. Os servidores públicos civis da Administração Dire-
ta e Indireta do Mmicípio, que completarem 5 (cinco) anos de efetivo e -
xercício no serviço público municipal, terão o direito de computar, para
efeito de concessão de benefícios, na forma da legislação vigente, o tem-
po de serviço prestado em atividade vinculada ao regime da lei nº 3.807 ,
de 26.08.60, e legislação subseglente.
Art. 29. O ônus financeiro decorrente caberã aos órgãos fa -
zendários municipais.
Art. 3º. Aplicam-se à presente lei, naquilo em que não coli-
direm, as disposições da lei federal nº 6.226, de 14 de julho de 1 975.
Art. 49. Revogadas as disposições em contrário a presente lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 20 DE NOVEM -
BRO DE 1 981.
Gees
SECRETÁRIO DA PREFEITURA. PREFEITO ain
*UBLICADO NO DIÁRIO OF. EST
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