norma nº 678/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
| LEI Nº 678 |
DATA: 07.12.81
SOMULA: institui o abono de Natal para os fun
cionários municipais
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. No mês de dezembro de cada ano, a todo funcionã
rio público será pago, pelo Município, una gratificação, independente da remu
neração a que fizer jus.
5 1º. A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remmne
ração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.
$ 29. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de
trabalho será havida como mês integral.
Art. 29. Ocorrendo exoneração, sem justa causa, do fun —
cionário, ser-lhe-ã pago proporcionalmente o abono, nos termos dos parágrafos
19 e 29 do art. 19 desta lei, calculado sobre a remmeração do mês da exonera
ção.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 07 DE DE-
ZEMBRO DE 1 981.
Brasil Andi 2ach, Kurt Walther Hasper,
SECRETÁRIO DA PREFEITUBAACADO NO DIÁRIO OF. BAFPEITO MUNICIPAL.
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