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norma nº 1920/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1920 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO, EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA, DE EMPRESAS QUE VISEM A EXPLORAÇÃO DO GÁS DE XISTO ATRAVÉS DO MÉTODO DE FRATURAMENTO HIDRÁULICO - "FRACKING", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
CÓPIA
LEI Nº 1,920/2014
DATA: 19.12.2014
Ementa: dispõe sobre a proibição de instalação, em todo
território do Município de Guaíra, de empresas que visem a
exploração do gás de xisto através do método de fraturamento
hidráulico — “fracking”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Através da presente lei, fica proibida a
instalação, em todo território pertencente ao Município de Guaira, Estado do
Paraná, de empresas que visem explorar o gás de xisto através de método de
fratura hidráulica — Fracking.
Parágrafo único. Além das empresas que utilizam o
método previsto no caput deste artigo, fica da mesma forma proibida a
instalação de empresas que utilizam outras modalidades de exploração do solo,
que possam ocasionar contaminação do solo e lençol freático e demais acidentes
ambientais ou prejudiciais à saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaira, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2014.
TN TIN
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
cuaira. DO 44, AM
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Secratária Executiva - Matr. Funcional 19/4
Gabinete do Prefeso

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