| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1920 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO, EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA, DE EMPRESAS QUE VISEM A EXPLORAÇÃO DO GÁS DE XISTO ATRAVÉS DO MÉTODO DE FRATURAMENTO HIDRÁULICO - "FRACKING", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA CÓPIA LEI Nº 1,920/2014 DATA: 19.12.2014 Ementa: dispõe sobre a proibição de instalação, em todo território do Município de Guaíra, de empresas que visem a exploração do gás de xisto através do método de fraturamento hidráulico — “fracking”, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Através da presente lei, fica proibida a instalação, em todo território pertencente ao Município de Guaira, Estado do Paraná, de empresas que visem explorar o gás de xisto através de método de fratura hidráulica — Fracking. Parágrafo único. Além das empresas que utilizam o método previsto no caput deste artigo, fica da mesma forma proibida a instalação de empresas que utilizam outras modalidades de exploração do solo, que possam ocasionar contaminação do solo e lençol freático e demais acidentes ambientais ou prejudiciais à saúde. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaira, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2014. TN TIN FABIAN PERSI VENDRUSCOLO Prefeito Municipal cuaira. DO 44, AM CONFERE COM O ORIGINAL Alaide Carvalho de Lima Barreto Secratária Executiva - Matr. Funcional 19/4 Gabinete do Prefeso