norma nº 686/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 686 |
DATA: 05.05.82
SÚMULA: isenta de tributos municipais
o Alvará classe "D' destinado
à construção de casas popula-
res
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, A -
PROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10. Fica isento de tributos municipais o alvará
de licença classe "D", destinado à construção de casas populares de
pessoas de baixa renda, conforme definido em decreto municipal.
Art. 29. Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATRA, EM 05 DE
MAIO DE 1 982.
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Bel. Brasil Aniisade Holsbach, Kurt asper”,
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SECRETÁRIO DA . PREFEITO MUNICIPAL.
Publicada ro DO. Elo Edição n.a
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