norma nº 690/1982

ERERRARA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
| RE LEI Nº 690 |
DATA: 05.05.82
SOMULA: autoriza o Chefe do Poder Executivo a
firmar convênio com a TELECOMUNICA -—
ÇÕES DO PARANÁ S.A. - TELEPAR, e esta
belece outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍPA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S A - TELEPAR, no valor
de Cr$501.000,00 (quinhentos e um mil cruzeiros) para interligação da loca-
lidade de Cruzeirinho à rede interurbana estadual, atravês de circuito in —
terurbano.
Art. 29. Para cumprimento das obrigações decorrentes da execu
ção desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
o crédito adicional que se fizer necessário, obedecido o limite do valor do
convênio.
Art. 39. Fica também o Chefe do Executivo Municipal autoriza-
n.º
do a outorgar procuração à TELEPAR, cam amplos poderes, para que o Banco do,
Estado do Paranã S.A. possa creditar, em conta da Telecomnicações do Para-
Pe. edição
nã S.A. - TELEPAR, parcelas mensais, por quota do ICM, que cabe ao Munici -
pio, para pagamento dos encargos financeiros fixados no convênio.
Art. 49. Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
ada vo Tuario Quero
URA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 05 DE MAIO DE:
Bel. Brasil-A ' * Kurt Wa Dadá
A-PE ITURA. PREFE. MUNICIPAL .
os.
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