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norma nº 1921/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1921 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaALTERA OS ARTIGOS 32, 43, 46, 66 E 97 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.593 DE 27/08/2008, PARA DISPOR SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES.
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
CÓPIA
LEI Nº 1.921/2014
Data: 19.12.2014
Ementa: altera os artigos 32, 43, 46, 66 e 97 da Lei Municipal nº 1.593 de
27/08/2008, para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Os arts. 32, 43, 46, 66 e 97 da Lei Municipal 1.593 de 27/08/2008,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente .e autônomo, não
jurisdicional, encarregado de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente, composto
de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma
recondução.”
8 1º (mantido na Íntegra).
8 2º (mantido na íntegra).
$ 3º (mantido na integra).
“5 4º Na forma do Art. 139, 8 1º da lei Federal nº 8069/1990, com a redação
que lhe deu a Lei Federal nº 12.696/2012, Oo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do
mês de Outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial e a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos
ocorrerá no dia 10 (dez) de Janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.”
Art. 43. (mantido na íntegra).
8 1º (mantido na integra).
8 2º (mantido na integra).
I - (mantido na integra).
II - (mantido na integra).
III - (mantido na integra).
8 3º (mantido na integra).
8 49 (mantido na integra).
8 5º (mantido na íntegra).
“IV - Durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é
vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor; bem ou vantagem pessoal, de
qualquer natureza, inclusive brindes, mesmo que de pequeno valor.”
Art. 46. (mantido na integra).
8 1º (mantido na integra).
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
GUAIRA
e
8 2º (mantido na integra).
“8 3º Cada eleitor poderá votar em 01 (um) candidato.
8 4º (mantido na integra).
Art. 66. (mantido na íntegra).
8 1º (mantido na íntegra).
8 2º (mantido na íntegra).
8 3º (mantido na integra).
8 4º (mantido na íntegra).
“8 5º O Conselheiro Tutelar, faz jus à Licença Maternidade e Paternidade.”
“Art. 97.0s atuais membros do Conselho Tutelar, cujos mandatos
terminariam no dia 19 de dezembro de 2014, terão seus mandatos prorrogados até o dia 09 de janeiro de
2016, na forma do artigo 139, 8 2º da Lei nº 8069/1990, com a redação dada pela Lei Federal nº
12.696/2012.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2014.
o FABIAN PERSI VENDRUSCOLO ||| |
Es
JM
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho de Lima Barreto
secretária Executiva - Matr. Funcional 1
Gabinete do Prefeito

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