| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1921 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 32, 43, 46, 66 E 97 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.593 DE 27/08/2008, PARA DISPOR SOBRE OS CONSELHOS TUTELARES. |
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ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA CÓPIA LEI Nº 1.921/2014 Data: 19.12.2014 Ementa: altera os artigos 32, 43, 46, 66 e 97 da Lei Municipal nº 1.593 de 27/08/2008, para dispor sobre os Conselhos Tutelares. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei; Art. 1º Os arts. 32, 43, 46, 66 e 97 da Lei Municipal 1.593 de 27/08/2008, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente .e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.” 8 1º (mantido na Íntegra). 8 2º (mantido na íntegra). $ 3º (mantido na integra). “5 4º Na forma do Art. 139, 8 1º da lei Federal nº 8069/1990, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 12.696/2012, Oo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de Outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial e a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos ocorrerá no dia 10 (dez) de Janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.” Art. 43. (mantido na íntegra). 8 1º (mantido na integra). 8 2º (mantido na integra). I - (mantido na integra). II - (mantido na integra). III - (mantido na integra). 8 3º (mantido na integra). 8 49 (mantido na integra). 8 5º (mantido na íntegra). “IV - Durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor; bem ou vantagem pessoal, de qualquer natureza, inclusive brindes, mesmo que de pequeno valor.” Art. 46. (mantido na integra). 8 1º (mantido na integra). ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA GUAIRA e 8 2º (mantido na integra). “8 3º Cada eleitor poderá votar em 01 (um) candidato. 8 4º (mantido na integra). Art. 66. (mantido na íntegra). 8 1º (mantido na íntegra). 8 2º (mantido na íntegra). 8 3º (mantido na integra). 8 4º (mantido na íntegra). “8 5º O Conselheiro Tutelar, faz jus à Licença Maternidade e Paternidade.” “Art. 97.0s atuais membros do Conselho Tutelar, cujos mandatos terminariam no dia 19 de dezembro de 2014, terão seus mandatos prorrogados até o dia 09 de janeiro de 2016, na forma do artigo 139, 8 2º da Lei nº 8069/1990, com a redação dada pela Lei Federal nº 12.696/2012.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2014. o FABIAN PERSI VENDRUSCOLO ||| | Es JM CONFERE COM O ORIGINAL Alaide Carvalho de Lima Barreto secretária Executiva - Matr. Funcional 1 Gabinete do Prefeito