| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 691 / 1982 |
| Date | 1982-05-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir por venda à AGDA MARTINS GOMES DUARTE, um lote territorial urbano com 456,00 m², localizado no antigo loteamento da Prefeitura Municipal de Guaíra. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA , v' ESTADO DO PARANÁ d & Pa L LEI Nº 691 o DATA: 20.05.82 o) A SÚMULA: autoriza o Poder Executivo Municipal , Rr E a transferir por venda à AGDA MAR - ro sa TINS GOMES DUARTE, um lote territori SA a % al urbano com 456,00 m2., localizado ed > x” no antigo loteamento da Prefeitura Municipal de Guaira A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19. Fica o Poder Executivo Mmicipal autorizado a transferir, por venda, pelo preço de Cr$80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) a prazo, à AGDA MARTINS GOMES DUARTE o lote territorial urbano, localiza- do no antigo loteamento da Prefeitura Municipal de Guaíra, com a área de 456,00 m2., com frente para a rua Major Roque Valença, em 30,40 m., lado esquerdo para o lote nº 8 da quadra nº 23, em 30,00 m.; fundos para ter - ras da propriedade da 5º Cia. de Fronteira em 42,70 m.; tudo em linha re- ta e no mesmo loteamento, nesta Cidade. Art. 29. Esta lei entrarã em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as diposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 20 DE A qe ye PREFEITO MUNICIPAL. A