norma nº 692/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 692 |
DATA: 25.05.82
SÚMULA: autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal firmar convênio com a FUNDEPAR
p/construção de 3 salas de aula em am-
pliação da Escola Dr. Olivéira Castro-
Ensino de 1º Grau
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU ,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. Fica o Executivo Mmicipal autorizado a firmar
convênio com a FUNDEPAR - Fundação Educacional do Estado do Paranã, para
construção de 3(três) salas de aula em ampliação do prédio da Escola Dr. Oli
veira Castro - Ensino de 19 Grau, no Distrito de Dr. Oliveira Castro, neste
Município.
Art. 29. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a apli -
car recursos orçamentários próprios do Município, na obra mencionada no arti
go anterior, a título de complementação dos recursos da FUNDEPAR.
Parágrafo único. Os referidos recursos municipais deverão
ser apreciados pela Câmara Mmicipal de Vereadores, quando pela época de sua
utilização, com a devida justificativa.
Art. 39. O convênio que a Prefeitura celebrar com a FUNDE
PAR estabelecerã que a conservação do imóvel construído em consectiência des-
ta lei, e seus equipamentos, serão de responsabilidade do Município.
Art. 49. Esta lei entrarã em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 25 DE MAIO
DE 1 982.
A
Bel. Brasil Andrade Holsbach, Kurt W per,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA. PREFEITO MUNICIPAL.
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