norma nº 695/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
Oq
| E LEI Nº 695 |
E qdo (382) DATA: 03.06.82
Gpbt ado | 82: SÚMULA: autoriza convênio com a COPEL atê Cr$
E o9|e 9.100.000,00 para iluminar os jardins
dr CATARATAS, VISTA ALECRE, DONA HORTÊN-
al, h ur SIA e DONA TEREZA
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar
com a COPEL - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA convênio até o valor de Cr$
9.100.000,00 (nove milhões e cem mil cruzeiros), com o objetivo de estender
ao JARDIM CATARATAS, ao JARDIM VISTA ALEGRE, ao JARDIM HORTÊNSIA e ao JAR -
DIM DONA TEREZA, nesta Cidade, a rede de energia elétrica e os serviços de
iluminação pública, compreendendo 97 postes e 106 luminárias.
Art. 29. Fica, também, o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a outorgar procuração à COPEL, por conta da quota do ICM,
que cabe ao Mmicípio, para pagamento dos encargos financeiros fixados no
convênio celebrado.
Art. 39. Esta lei entrarã em vigor na data de sua publi
cação, ficando revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 03 DE JU
Kurt MW NA
PREFE. MUNICIPAL.
NHO DE 1 982.