norma nº 696/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
Pol ESTADO DO P A
EA O PARAN.
De e
ace; 8 LEI Nº 69
ae” o DATA: 18.06.82
e 3 sas SOMULA: dispõe sobre a regularização de ter-
ss
renos desmembrados e dã outras provi-
dências
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“o Art. 19. Nos loteamentos aprovados pelo Município atê à
data do início da vigência desta lei, e visando regularizar situações já
existentes, fica o Executivo autorizado a aprovar desmembramentos de lotes
urbanos, obedecida a área mínima de duzentos e oitenta metros quadrados e
a testada (frente) mínima de dez metros lineares.
5 1º. Fica estabelecida, para os terrenos de esquina, a
testada mínima de quinze metros lineares, observada, sempre, a área mínima
de duzentos e oitenta metros quadrados em cada lote resultante de subdivi-
Sao.
S 2º. Do desmembramento de lotes urbanos já constituídos
poderá resultar ârea total inferior a duzentos e oitenta metros quadrados,
" desde que as ãreas resultantes das subdivisões sejam incorporadas aos lo -
dd tes adjacentes, e, tambêm, que as testadas dos lotes remanescentes não se-
jam inferiores a dez metros lineares.
Art. 29. Esta lei vigorará durante o periodo de cento e
oitenta dias a partir da data de sua publicação.
$ único. O 8 2º do art. 19 terá vigência por prazo inde-
terminado.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 18 DE JU-
NHO DE 1 982.
ur PELA
PREFEITO MUNICIPAL.