norma nº 697/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 697 |
DATA: 09.07.82
SOMULA: autoriza aquisição de uma àrea de ter
ras destinada à Garagem da Prefeitura
e à regularização da situação dos de-
tentores de domínio lã existentes
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P A CÂMARA MUNICIPAL DE GUATRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a adquirir, por compra, pelo preço total de Cr$1.000.000,00 (um milhão de
cruzeiros) parte do lote rural nº 305 (trezentos e cinco) da 22 gleba do
loteamento da Cia. Mate Laranjeira, com a área de 23.725 É localizada nes
te Mmicípio, no povoado de São Domingos propriedade atribuída a José Do -
mingos da Silva e sua mulher.
Art. 29. Fica, outrossim, o Chefe do Executivo, autori-
Gar zado a legalizar a situação de posseiros, localizados hã mais de ano e dia
na área descrita no art. 1º, podendo, para tanto, alienar por doação os
imóveis cujos possuidores figuraram como sujeitos ativos em contrato quita
do de compromisso de compra e venda ou documento equivalente.
Art. 3º. Esta lei entrarã em vigor na data de sua publi
cação.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 09 DE JU
LHO DE 1 982.
Bel. Brasil Andrade Holsbach, Kurt r Haspef,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA. P MUNICIPAL.