norma nº 698/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 698 |
DATA: 09.07.82
SÚMULA: autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar convênio c/a ELETROSUL, a
SECRETARIA DOS TRANSPORTES e o MUNI-
CÍPIO DE GUATRA p/melhorias no aero-
porto de Guaira
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANÁ, APRO -
VOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au-
torizado a firmar convênio de cooperação com a ELETROSUL, a SECRETÁRIA DE
ESTADO DOS TRANSPORTES e a PREFEITURA, para melhoria das condições opera-
cionais do aeroporto de Guaíra, abrangendo basicamente a instalação, ope-
ração e manutenção de equipamentos aeronâuticos, visando maior segurança
à navegação aérea, a pousos e decolagens.
to $ único. Fica, também, autorizado o Poder Executivo Mu
nicipal a suportar as despesas decorrentes do cumprimento de sua contra-
partida, dentro dos limites que figuram no termo do convênio.
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3 E És Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua pu -
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E i < Bel. Bra sbach, Kurt WaJfher Hasper,
E | SECRETÁRIO DA PREFEITURA. PREFEITO MUNICIPAL.
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