norma nº 699/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
tado 5 ei
Nr e SÊ LEI Nº 699
DATA: 09.07.82
"SÚMULA: dispõe sobre a anistia fiscal
para recolhimento de tributos
em Oliveira Castro, Bela Vis-
ta e Maracaju dos Gaúchos
te A CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARA-
NA, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado
a conceder o benefício da anistia aos contribuintes da fa
zenda pública municipal que o requererem dentro de 180 (cen
to e oitenta dias) a contar da vigência desta lei, relativa
mente a imóveis urbanos localizados em Bela Vista, Maracaju
dos Gaúchos e Oliveira Castro, e compreendendo os juros, as
multas e as correções monetárias decorrentes da impontuali-
dade do pagamento de tributos municipais.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATRA, EM
09 DE JULHO DE 1982.
ZA
Bei. Bm olsbach, Kurt W er Hasper,
SECRETÁRIO DA PREFEITURA. PREFEÍTO MUNICIPAL.
E q