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norma nº 1922/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1922 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR A LOA 2014 (LEI MUNICIPAL 1865 DE 18/12/2013) E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL - 2014 A 2017 (LEI MUNICIPAL 1863 DE 18/12/2013) E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI MUNICIPAL 1838 DE 01/07/2013), PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO POR CRÉDITO ESPECIAL R$ 49.000,00 (QUARENTA E NOVE MIL REAIS).
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
CÓPIA
LEI Nº 1.922/2014
Data: 19.12.2014
Ementa: autoriza o Poder Executivo alterar a LOA 2014 (Lei municipal 1865 de
18/12/2013) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2014 a
2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 1838 de 01/07/2013), para criação de dotação por Crédito Especial R$
49.000,00 (quarenta e nove mil reais).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei municipal 1865 de 18/12/2013), Crédito
Especial no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), mediante a inclusão de nova natureza de despesa para a
suplementação por crédito especial nas fontes FONTE 9349 — AÇÕES ESTRATEGICAS DO PETI e FONTE 496 ATENÇÃO
DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR nas seguintes rubrica e programação orçamentárias
assim desdobradas como abaixo relacionada:
FONTE 496 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
EN SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Es FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
14 TT
a TT
PROGRAMA [37 SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAUDE
PROJETO ATIVIDADE | 2.050 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MÉDICO
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
mo [muniwcnumo O Ts]
sto [omesmmmaermms pio Jus [ O asoom
CEC E A
FONTE 9349 — AÇÕES ESTRATEGICAS DO PETI
órcão | 9. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
unDADE [2 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função [8 ASSITENCIA SOCIAL
suB-FUNÇÃO | 243 | ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA | 40 | SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PETI
33.90.30.00 Material de Consumo RS
33.90.33.00 Passagens e Despesas c/ Locomoção R$ | 20.000,00
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P, Jurídica 20.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução no contido no artigo 1º Superávit, não
terá redução de dotação no orçamento do exercício de 2014.
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Art. 3º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante no artigo 1º com
recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), as despesas e parte das
metas físicas programadas para o exercício de 2014 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO II do Plurianual —
2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
FONTE 496 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ES 1
[EO O
mora [o [ssremmomcracemeNRoA SOS
Fte [6% ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ce ——— O TA
4,90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ | 1.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
OE
suB-FuNção | 263 | ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
ET
RITO ATNADADE | Eos | renção onsamvannoes vo mmocmmmpemjeMa
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ES 20.000,00
Art. 4º Face abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo 1º com recursos
de excesso de arrecadação no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), as despesas e parte das metas fisicas
programadas para o exercício de 2014 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO I Lei de Diretrizes Orçamentárias
(Lei Municipal 1838 de 01/07/2013), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita.
FONTE 496 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
SUB-FUNÇÃO ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA EA SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAUDE
PROJETO/ATIVIDADE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MÉDICO
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
2.500,00
1,000,00
CO
[CHER
unção | 8. ASSITENCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO ES ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
mom — [a
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PETI / CEACA
33.90.33.00 Passagens e Despesas c/ Locomoção R$ 20.000,00
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica RS
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2014.
Lo tvi
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal
M O ORIGINAL
de Lima Barreto
. Matr. funcional 19/1
Gabinete do prefeito
Guaíra
CONFERE CO
pjalde Carvalho
secretária Executiva

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