| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1922 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR A LOA 2014 (LEI MUNICIPAL 1865 DE 18/12/2013) E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL - 2014 A 2017 (LEI MUNICIPAL 1863 DE 18/12/2013) E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI MUNICIPAL 1838 DE 01/07/2013), PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO POR CRÉDITO ESPECIAL R$ 49.000,00 (QUARENTA E NOVE MIL REAIS). |
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ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA CÓPIA LEI Nº 1.922/2014 Data: 19.12.2014 Ementa: autoriza o Poder Executivo alterar a LOA 2014 (Lei municipal 1865 de 18/12/2013) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1838 de 01/07/2013), para criação de dotação por Crédito Especial R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei municipal 1865 de 18/12/2013), Crédito Especial no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), mediante a inclusão de nova natureza de despesa para a suplementação por crédito especial nas fontes FONTE 9349 — AÇÕES ESTRATEGICAS DO PETI e FONTE 496 ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR nas seguintes rubrica e programação orçamentárias assim desdobradas como abaixo relacionada: FONTE 496 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR EN SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Es FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14 TT a TT PROGRAMA [37 SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAUDE PROJETO ATIVIDADE | 2.050 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MÉDICO ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR mo [muniwcnumo O Ts] sto [omesmmmaermms pio Jus [ O asoom CEC E A FONTE 9349 — AÇÕES ESTRATEGICAS DO PETI órcão | 9. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL unDADE [2 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Função [8 ASSITENCIA SOCIAL suB-FUNÇÃO | 243 | ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PROGRAMA | 40 | SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PETI 33.90.30.00 Material de Consumo RS 33.90.33.00 Passagens e Despesas c/ Locomoção R$ | 20.000,00 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P, Jurídica 20.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à execução no contido no artigo 1º Superávit, não terá redução de dotação no orçamento do exercício de 2014. ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA Art. 3º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante no artigo 1º com recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2014 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO II do Plurianual — 2014 a 2017 (Lei Municipal 1863 de 18/12/2013), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: FONTE 496 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR UNIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ES 1 [EO O mora [o [ssremmomcracemeNRoA SOS Fte [6% ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR ce ——— O TA 4,90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ | 1.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL OE suB-FuNção | 263 | ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ET RITO ATNADADE | Eos | renção onsamvannoes vo mmocmmmpemjeMa 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica ES 20.000,00 Art. 4º Face abertura do Crédito Especial a que se refere o artigo 1º com recursos de excesso de arrecadação no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), as despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2014 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO I Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 1838 de 01/07/2013), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita. FONTE 496 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR SUB-FUNÇÃO ATENÇÃO BASICA PROGRAMA EA SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAUDE PROJETO/ATIVIDADE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MÉDICO ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA 2.500,00 1,000,00 CO [CHER unção | 8. ASSITENCIA SOCIAL SUB-FUNÇÃO ES ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE mom — [a MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PETI / CEACA 33.90.33.00 Passagens e Despesas c/ Locomoção R$ 20.000,00 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica RS Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2014. Lo tvi FABIAN PERSI VENDRUSCOLO Prefeito Municipal M O ORIGINAL de Lima Barreto . Matr. funcional 19/1 Gabinete do prefeito Guaíra CONFERE CO pjalde Carvalho secretária Executiva