norma nº 700/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ESTADO DO PARANÁ
ERA LEI Nº 700
DATA: 01.09.82
9” SÚMULA: autoriza o Poder Executivo a efetuar
ae A, uma operação de crédito com financei
4º Po pr ra nacional, até o valor de Cr$
16.000.000,00
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APRO-
VOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. É o Poder Executivo autorizado a efetuar uma
operação de crédito com Financeira Nacional, amortizável em até 24 (vinte
e quatro) meses e mediante o pagamento de juros e demais ônus financeiros,
de acordo com as taxas vigentes no referido estabelecimento.
Art. 29. A importância a que se refere o art. anteri-
or será aplicada na construção do Ginásio de Esportes de Guaíra".
Art. 39. Fica, ainda, o Executivo Municipal autoriza-
do a caucionar em garantia do empréstimo, a parte suficiente das parcelas
que mensalmente lhe couberem do IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS-ICM,
com a consequente retenção por parte da mesma Instituição Financeira, dos
valores necessários à liquidação e resgate da operação de crédito mencio-
nado no artigo 1º, referente ao principal e acessórios.
Art. 49. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo
Municipal a se fazer representar por seu titular em todos os atos concer-
nentes ao ajuste e estipulação da operação de crédito ora autorizada, in-
clusive outorgando mandato a Financeira Nacional, para receber junto à en
tidade financeira de direito as quotas mensais necessárias para o pagamen
to de principal e acessórios da operação ora autorizada.
Art. 59. Revogadas as disposições em contrário, a pre
sente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 01
a lolsbach, Kurt r
SECRETÁRIO DA PREFEITURA. PREFEITO MUNICIPAL.