norma nº 706/1982

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148
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
eus ESTADO DO PARANA
aos" am
EA 1% LEI Nº 706
ae DATA: 17.12.82
Do ei SÚMULA: institui a taxa de verificação de
s funcionamento de estabelecimento
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APRO-
VOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. É instituída a taxa de verificação de funcio
namento de estabelecimento.
S único. A taxa é devida pela diligência efetuada em
estabelecimento de qualquer natureza, visando a fiscalizar as a-
tividades autorizadas.
Art. 29. O contribuinte da taxa é o titular do estabe
lecimento ou local a que se refere a diligência.
Art. 39. A taxa será calculada de acordo com a tabela
anexa a esta lei, tendo como perspectiva a unidade de referência
instituída pelo art. 210, da lei nº 615, de 15.12.78.
Art. 49. A taxa será lançada, anualmente, em nome do
contribuinte com base nos dados do cadastro fiscal, e a arrecada
ção será feita nas épocas e locais indicados nos avisos de lança
mento.
Art. 59. Esta lei entrará em vigor a partir do dia 19
de janeiro de 1 983, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 17 DE
DEZEMBRO |
A lan, qe pi
SECRETÁRIO DA PREFÉITURA. PREFEITO MUNICIPAB
DE 1 982,
Bel.
ESTADO DO PARANÁ
RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTAM
BELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS. |
ÍTEM A TEL VMAD REDE
PERCENTAGEM S/UR
DIA MES ANO
01 - Indústrias, cooperativas, máquinas de
benefícios e armagéns geraiss:
Ja 1= té LO empregados .L.-scocceos menos 30% 300%
2:2= de Il a 30 empregados ;.s Sc unicos 40% 400%
Lego Sl a PU empregadas uses uetao s0% 500%
1.4- de 71 a 100 empregados ......ccccc co 60% 600%
1.5- de 101 a 150 empregados ....cccccvco 70% 700%
1.6- mais de 150 empregados ........c...o 80% Bo0%
02 - Restaurantes e similares, comércio de
bebidas, lojas de discos, fotos, agen
cia de turismo e viagens, floricultu-
ra, distribuidora de gelo, casas de
banho, duchas e massagens, ginásticas
e congêneres, locadora de veículos |,
garagem e estacionamentos, rádios ,
televisões, jornais e sorveterias,por
mZ de área utilizada.....cicerciceco 2,0%
03 - Comércio de gêneros alimentícios, 1o-
jas de móveis e utensílios domésticos,
roupas feitas, tecidos e calçados,fer
ragens, tintas, farmácias, bancas de
revistas e jornais, por m2 de área !
[a ST CNE SR TE 2,0%
04 - Hospitais, sanatórios, casas de saúde
8 similares:
do pese ADES Telkoado ua o qiaro ipa sesó ia 500%
42 COm) mais de 25 Leitos eso cito vao 600%
5 = Supermercados, os cos seara sas sais 2,5%
D6 - Laboratórios de análises clínicas [E]
radiológicas, clínica odontológica ou
MEME EL eae a O caraio 150%
07 - Salões de beleza, cabeleireiros e bar
beiros, |por cadosass dc ssrse ss usas s0%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
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ÍTEM AT TVE DASD-E
DIA
08 - Estabelecimentos Dancatins seems e ctrsss
“a
09 - Seguradoras, financiadoras, creditos e
Envnstimentos asi caubass e dus a Do RaBe ais
10 - Hotéis, motéis, pensões, hospedarias e
similares:
Lgl=-ate L0oquarntoa LES. coa hos
d0.d do AL A 20 quarta sd aus sb aerea 66
1053 de 21 a 30 quartiuts ses seo nfs ss
10,8- nais do 30 quartos di,Dsrriqesa dos nes
10,5> por apartamentos asesdra st kga acao Eis
11 - Postos de serviços para VeiCUIDB Sc cervo
12 - Depósitos de inflamáveis, explosivos e
SAMA VARAS aiojo é aacaro sinipia ra o ERRO Pa lavado 0 001616
13 - Oficinas de consertos em geral:
As pamta 25MPio o eia cs aee ERAS SOR DA cond
ToiZ= do £h a Som selo le ie arpai aid aa elo e Dreora
Eus do. 36 à 4Sm2as ss preusic ren teme coco
Mae do dE = SOWlpocaas casas ED dn
1on= de 6l-n -L0DmZess + + are RAE Tala 5
dt doi ca SOM as tes CoD ares e SS a Gislo
Rolando do la 2Htims O eeRrota e e Rs SRS o
122 8=" dos201 al S00n2 cs. sento soci nar aceite oa 019
13, 9="09*501/ 4 40002, soca come ve de re Cercado
TA iO= dasd0L a SUOMZ cu esjet Es ES cessa
Ma ti=cde mais da. S0Um2l, sem wslio etaeento esteio
14 - Ensino de qualquer grau ou natureza, por
sala decania Solos panceca ro Ceasa cas
e - .
15 - Casas lotericas e similares... ..ccserccco
a
16 - Representantes comerciais, autonomos,cor
retores, despachantes, agentes e prepos-
COS SON DORA sera cas RI CGC ESSE Sad
17 - Profissionais liberais, artífices e de -
malsca tiva don es esa ars Dido are a:SGaia
PERCENTAGEM S/ UR,
MES
70%
60%
20%
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ÍTEM A TEL EVST DA ADE PERCENTAGEM S/ UR.
DIA MES ANO,
18 - Boites, cabarés, restaurantes dançantes
e outros estabelecimentos assemelhados, 40% 400%
19 - Clubes Sociais, recreativos, jardins
zoológicos, entidades de classes, sindi
catos e autarquias, fundaçoes e empre -
Sa8 PUBLICAS mess cipa casa ao 10% 100%
20 - Empreiteiras e incorporadoras,........o 20% 200%
23. + Transporte colBtivia seis irado uvento oia Saio 10% 100%
22: Taxe: minima Anual Se cad E nas 62%
23 - Diversões públicas:
23.1- Bilhares, snooker e quaisquer outros!
jogos decmesa, por masa. . ceser subo ves 25%
23.2- Jogos lícidos,carteadores, xadrez, da-
mas, dominós e assemelhados... ..cc... 00 300%
23,5 Espetáculos circenses:
a- com capacidade até 500 pessoas....... 30%
b- com capacidade além de 500 pessoas... 50%
23.4- Bailes & qualquer natureza ou espécie,
realizados em quaisquer locais, excluí-
dos os clubes recreativos e sociais !
comu Pins AUGnativoB.sccescsaos é calweno 10%
23.5= Espetáculos realizados ao ar livre cu
recinto fechado, de qualquer natureza 206
23.6- Parque de diversoes,tiro ao alvo ou !
assemelhados caes ça é a ess pleito rm e leraro 10%
23.7- Cinemas e teatros:
a- com até 150 lugares.....ccccccrccenos 358 350%
b--comzmais: de-150. lugareaw iscas ss seco 50% 500%
25.8- Exposiçõoes,feiras de amostras e quer-
VESES TE E RE 10%
NOTA - Quando o estabelecimento tiver múltipla atividade será enquadra-
da pela alíquota maior.