norma nº 753/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 753
DATA: 07.12.84
SÚMULA: aprova nova tabela de valores em subs
tituição à tabela aprovada pela lei
nº 706, de 17.12.82, para efeito de
lançamento da Taxa de Verificação de
Funcionamento de Estabelecimento
A CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A tabela de que tratavo art. 3º da lei nº 706, de
17.12.82, passa a vigorar com os valores da nova tabela, anexa à presen-
te lei.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor dia 1º de janeiro de
1 985.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATRA, EM 07 DE DEZEM
BRO DE 1 984.
PREFE, MUNICIPAL .
Publicado. DO ao mo
1933.de 21 / 12,182... pág 38...
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
DE ESTABELECIMENTO
% Sobre a Unidade de
Referência
REA TU REZA
1. INDÚSTRIA
Até 10 empregados. ..cccz... SA 400%
- de 11 a 30 empregados... ..cuereececos 500%
600%
700%
800%
900%
1.000%
3 - de 31 a 50 empregados... .ccerecemeuas
.5 - de 71 a 100 empregados... ...ccererees
1
,
4.4 - de 51 a 70 empregados......cceresecas
4
1
.6 - de 101 a 150 empregados......vesecens
com mais de 150 empregados... .«.revere
COMÉRCIO
2.1 - Bares, lanchonetes e sorveterias p/m?
2.2 - Restaurantes e churrascarias, pími ce.
2.3 - Secos e molhados e mercearias, ie
2.4 - Supermercados, me ESSE Rd PÇA US
2.5 - Mini-mercados, Emo Diatalo ais ais nua dlaid 8d 4
2.6 - Distribuidoras de bebidas E qn AR
2.7 - Farmácias, drogarias e perfumarias p/m
2.8 - Beneficiamento de cereais, Ea
2.9 - Livrarias, papelarias e LEE
2.10- Discos e fitas, p/mê DRE EI
2.11- Relojoarias, joalherias e bijouterias,
p/mê rota e ara 6d Ui sje0/6 'ujo ola faia a e ca RD O
2.12- Tecidos, confecções e AmtErinhos: p/m:
2.13- Fotos, D Ame PR POE ELAS po JR Er Pa ESC
2.14- Roupas e móveis usados, p/mê esvsssss
2.15- Floricultura e plantas ornamentais,p/
2
Me coccorcoosce posta saco cons o cases.
2.16- Importação e exportação ....secvev. fo
Agências de passagens. ....crees
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Explosivos. ..cvevs.
Empresas estatais... ..ccrercesse
Frutas e legumes, p/mê coseco caserna
Materiais de construção e ferragens p/
E
Mo cncccorornocro sópsa so cosas
Móveis e eletrodomésticos, p/m2 Estadia
Areias, britas e cascalhos...........
Malharias, nim
Máquinas, implementos agrícolas e in-
sumos , p/m? ARE EO 1 Gen ga
Produtos veterinários e sementes Dio
Calçados e artigos de couro, ERR
Carvão, p/m? se ajurahe juta Saad
Carnes, peixes e aves, p/m? cscess.
Peças e acessórios, p/mê Ra eia CNC ap é
Ferro velho e sucatas, p/me
Distribuidora de gelo, p/mê
Boutiques, p/m2 Sis is ojolo dio aa assino 6/6
Quaisquer outra atividade de comércio
não constante nesta tabela p/mê cosa.
PRESTADORES DE SERVIÇOS E PROFISSIO -
NAIS AUTÔNOMOS E LIBERAIS
3.1
3.2
3.3
3.4
3.5
3.6
3.7
3.8
3.9
Armazéns em geral....
CooperativaS....ccecencuencucasas
Estabelecimentos bancários de crédito,
financiamento e investimento..........
Empreiteiras e incorporadoras
Laboratórios de análises clínicas.....
Ensino de qualquer grau ou natureza,p/
sala de aula ...
Escola de datilografia
Casas lotéricas... .ccersrecseecs
Tinturarias e lavanderias..
Estabelecimentos de banhos, duchas,mas
sagens, ginásticas, etc...
9
% Sobre a Unidade del
Referência
ANUAL
1.000%
1.000%
5.000%
300%
200%
30%
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
* Sobre a Unidade de
Referência
NATUREZA
3.11
3,12
3.13
3.14
3.15
3.16
3.17
3.18
3.19
3.20
3.21
3,22
3.23
3.24
3.25
3.26
3.27
3.28
3.28.
3.28.
3.29
3.29.
3.29.
3.29.
3,29.
3.29
3.30
3.30,
3.31
3.31.1
3,31.2
3.31.3
3.31.4
3.31,5
Cabelereiros e salões de beleza, por
nº de cadeiras........
Postos de serviçoS....v..»
Lavagem e lubrificação de veículos...
Imobiliárias ..sesesvececerneneeeees
Borracharias e congêneres, VER
Consertos de calçados e selarias, p/
2
Agências de turismo e viagens... ...
Locadora de veículos...
Seguradoras... .«v.v..
Empresas funerárias .
Funilarias, p/m? cnsresa
Tapeçaria e estofaria, p/mê ini orele a
Empresa de vigias e guardiões... ...«
Auto e moto escola ..
Emissoras de rádios..
Jornais e periódicos..
Cortinas, decorações e paisagismo. .
Estabelecimentos hospitalares :
- com até 20 leitos...
- Com mais de 20 leitos.....ceves
Hotéis, Pensões e Dormitórios:
- até 10 quartos....ccccuumeecerenta
- de 11 a 20 quartos ....ccececseas
- de 21 a 30 quartos ..
- mais de 30 quartos ..
- por apartamento... ....
Moteis:
- Por apartamento ....ccsmenere
Oficinas Mecânicas em geral:
- até asme ca o nina ala To id
da dg a IDO mio
- de 101 a 150 Sado Doo
- de 151 a 200 Me Sae dear
- de 201 a 250 e
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= e PR
% Sobre a Unidade de
Referência
Je316 — “de 251 à ce o uoas nan aaan ade ss
Se 407) — de 907 a alo vino vis iainto o bein 60
3.31.8 de 401 a cocorsecesa
Sedtado= de 501. a
3.31.10- com mais de 700 m' ...ccscuus
3.32 - Transporte coletivo municipal:
321 = OMDUS. sms viscoso e isio ias nioie a pin a pia a
3.32.2 - Taxi ecserercrcccnccccccnos
3.33 - Despachantes.....
3.34 - Representantes comerciais autônomos ,
corretores, agentes e prepostos em ge
Tabso e cce vus wo cos ss io as; o a mae pis e
3.35 - Profissionais autônomos e liberais:
3.35.1-- Médicos, dentistas, veterinários |,
bioquímicos, advogados, economistas,
engenheiros, arquitetos, urbanistas,
e demais de nível universitário....
Enfermeiros, protéticos, obstetras,
psicólogos, contadores, técnicos em
contabilidade, auditores, guarda -
livros, e demais de nível técnico..
Pintor, construtor, pedreiro, car -
pinteiro, costureira, cabelereiros,
eletricistas, encanadores, jardinei
ros, vigias, fotógrafos, lixador e
demais do mesmo nível... .cececseses
Diversões públicas:
a) - cinemas e teatros com até 150 lu
gares ..ccrsoes vai dera ja elo o a Ala
a.1) com mais de 150 lugares... ......
b) - restaurantes dançantes, boates ,
- discotecas, clubes e etC.....v.e
c) - circos e similares:
c.1) até 4 espetáculos... .ceccvvecsss
c.2) de 05 a 10 espetáculos .........
c.3) acima de 10 espetáculos, por mês
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA
e
ESTADO DO PARANÁ
Sobre a Unidade de
referência
Parques de Diversões e-similares:
com espetáculos artísticos, p/mês
sem espetáculos artísticos, p/mês
Bilhares, snooker e quaisquer ou-
tros jogos de mesa, por mesa.....
boliches, bochas e bolão p/nº? de
pistas ccssccass nec vo lo jo uBipin od 0
exposições, feiras de amostras e
quermeses, por dia .cerseassvevo
diversões eletronicas p/aparelho.