norma nº 707/1983

Qu
Bel. Bra ESA A Kurt
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LET NO 707 |
DATA: 25.05.83
SÚMULA: dispõe sobre a doação do prédio da "Es
cola Municipal Rita Ana de Cassia" pa-
ra a CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRA-
SIL S.A. - ELETROSUL, bem assim, rece-
ber em doação daquela empresa o prédio
por ela construído e a ser destinado a
instalação da "Escola Municipal Amalia
Castagna Flores"
A CAMARA MUNICIPAL DE GUAIRA, ESTADO DO PARANA,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a proceder a alienação, por doação, à Centrais Eletri -
cas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, do predio antes destina
do ao funcionamento da "Escola Municipal Rita Ana de Cassia".
Art. 209. Fica, ainda, o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a receber, em doação, da Centrais Eletricas do
Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, o predio por ela construido, e
a ser destinado a instalação da "Escola Municipal Amalia Cas -
tagna Flores".
Art. 30. Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogada as disposições em contrario.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATRA, EM
25 DE MAIO DE 1 983.
SECRETÁRIO DA PREFEITURA. PREFEITO MUNICIPAL.