| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1923 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | REAJUSTA EM 5,00% O VALOR REAL DOS VENCIMENTOS E DOS SALÁRIOS DO PESSOAL ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA. |
| native_id | 157 |
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ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA CÓPIA LEI Nº 1,923/2014 Data: 19.12.2014 Ementa: reajusta em 5,00% o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É assegurado ao servidor ativo, inativo: e pensionista do Município de Guaíra, Estado do Paraná, o direito ao reajuste da sua remuneração no valor correspondente a 5,00% (cinco por cento) do salário ou vencimento básico vigente em 31 de dezembro de 2014. Art. 2º Para aplicação do reajuste previsto no artigo anterior, observar-se-á o disposto no artigo 224 da lei municipal nº 1.246 de 03.12.2003, alterado pela lei nº 1879 de 08.05.2014. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2014. Lil FABIAN PERSI VENDRUSCOLO Prefeito Municipal CONFERE COM O ORIGINAL Alaíde Carvalho de Uma dé nelonal 19/1 Secretária anbinese do Prefeito