norma nº 710/1983

LEI Nº 710, DE 31 DE MAIO DE 1983.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A PERMUTAR O LOTE
RURAL Nº 112, 1ª GLEBA,
LOTEAMENTO CML, PELO LOTE
RURAL Nº 704, 3ª GLEBA, LOTEAM.
CML PARA A INSTALAÇÃO DA ZBM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar para a instalação da Zona
do Baixo Meretrício - o lote rural nº 112 (cento e doze) da 1ª gleba, do loteamento da Cia.
Mate Laranjeira, com área de 60.500 m² ou 2,50000 alqueires paulistas, propriedade do
Município, pelo lote rural nº 704, da 3ª gleba, do loteamento da Cia. Mate Laranjeira, com Àrea
de 35.000 m² ou 1,4463 alqueires paulistas de propriedade de Nivaldo Unis.
Parágrafo único. Todas as despesas pertinentes à permuta de que trata este artigo,
deverão correr a expensas do Senhor Nivaldo Unis.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de GUAÍRA, EM 31 DE MAIO DE 1983.
KURT WALTHER HASPER
Prefeito Municipal
BEL. BRASIL ANDRADE HOLSBACH
SECRETÁRIO DA PREFEITURA
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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