norma nº 712/1983

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÍRA
- n ESTADO DO PARANÁ
e é - LEI Nº 712
DATA: 21.11.83
SÚMULA: altera a tabela que estabelece os valo
res da taxa de iluminação pública
A CAMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. A tabela de que trata o art. 59 da lei nº 650, de
03.12.80, que dispõe sobre a taxa de iluminação pública, passa a vigorar com
os seguintes valores:
FAIXA DE CONSUMO MENSAL DO ALÍQUOTA MENSAL DA TARIFA DE
CONTRIBUINTE (em kwh) ILUMINAÇÃO PÚBLICA (em Cr$/MWH)
De 0 a 30 2,07%
de 31 a 50 2,83%
de 51 a 70 5,83%
de 71 a 90 TS Tiz
de 91 a 120 10,81Z
de 121 a 200 13,46%
de 201 a 350 14,78%
de 351 a 600 17,90Z
de 601 a 1000 19,46%
Acima de 1000 21,01Z
$ único. Os contribuintes comerciais e prestadores de serviços
que tiverem consumo superior a 500 kwh e os contribuintes industriais que ti-
verem consumo superior a 1000 kwh pagarão as parcelas mensais automaticamente
corrigidas para mais, pelos índices da tabela abaixo:
CONTRIBUINTE FAIXA DE CONSUMO ÍNDICE DE CORREÇÃO
EM kwh DAS PARCELAS MENSAIS
Comércio e prestação de serviços De 501 a 1500 t;5
Comércio e prestação de serviços Acima de 1500 2,0
Industrial De 1001 a 2000 1,5
Industrial Acima de 2000 2,0
Art. 29. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação |,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 21 DE NOVEMBRO
es
Preféito Municipal.
DE 1 983.