norma nº 713/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÍRA
ESTADO DO PARANÁ
| LEI Nº 713 |
DATA: 21.11.83
SÚMULA: revoga as leis municipais nºs 205 de
12.12.64 e 477 de 22.5.73 que criaram,
respectivamente, o SAAE e o SAMAE em
Guaira
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, A -
PROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. Ficam revogadas as leis municipais nº 205,
de 12.12.64, que "cria o Serviço Autônomo de Água Esgoto e dá ou
tras providências; 477, de 22.5.73, que “autoriza o Poder Execu
tivo a firmar convênio com a Fundação Serviços de Saúde Pública
(FSESP) para o fim de estabelecer condições que regerão a admi -
nistração, a operação e a manutenção do abastecimento de água da
Cidade de Guaira".
Art. 29. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, EM 21
DE NOVEMBRO DE 1 983.
Prefeito Municipal.
Publicado mD FT.0o. 6.
670 de 30 / 114 / 83
* edição n.o
pág. 36e 37 :
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