norma nº 714/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÍRA
ESTADO DO PARANA
LET NO A |
DATA: 24.11.83
SOMULA: homologa o convênio firmado entre o
do Be adição nº Estado do Paranã, atraves da Secre-
; qu Be taria de Estado do Planejamento e o
Município de Guaira com a interveni
ência da SUDESUL, para implantação
do Sistema de Assentamento de Popu-
lação de Baixa Renda
A CAMARA MUNICIPAL DE GUATRA, ESTADO DO PARA
NA, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19. Fica homologado o convênio firmado
entre o Estado do Parana, atraves da Secretaria de Estado do
Planejamento e o Município de Guaíra, com a interveniência da
SUDESUL, em 26.01.83, no valor de Cr$60.000.000,00 (sessenta mi
lnões de cruzeiros) destinado à implantação, pela Prefeitura Mu
nicipal, do Sistema de Assentamento de População de Baixa Ren-
da, constituído de duas unidades de assentamento distintas, fun
cionando harmonicamente sob coordenação de Municipalidade.
Art. 20. Esta lei entrara em vigor na data
de sua publicação.
Art. 39. Revogam-se as disposições em contra
rio.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATRA ,
EM 24 DE NOVEMBRO DE 1 983.
Prefeito Municipal.