| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 1983 |
| Date | 1983-11-24 |
| Ementa | Homologa o convênio firmado pelo Poder Executivo Municipal c/ a Secretaria de Estado do Planejamento, para drenagem de área alagadiça denominada Lagoa do Zico na Bacia do Córrego Carumbeí. |
| native_id | 1577 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÍRA ESTADO DO PARANÁ | LEI Nº 716 | DATA: 24.11.83 SUMULA: homologa o convênio firmado pelo Po- der Executivo Municipal c/a Secreta- ria de Estado do Planejamento, para drenagem da area alagadiça denomina- da Lagoa do Zico na Bacia do Córrego CarumbeT [o A CAMARA MUNICIPAL DE GUATRA, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19. Fica homologado o convênio firmado pelo Po - der Executivo Municipal, com a Secretaria de Estado do Planejamento em 15.09.82, no valor de Cr$12.560.000,00 (doze milhões e quinhentos e sessen ta mil cruzeiros) que tem por objetivo a drenagem da area alagadiça denomi nada Lagoa do Zico na Bacia do Corrego Carumbeí, mediante execução de es - truturas de captação, coletoras e adequação do corpo receptor. ( Art. 29, Esta lei entrara em vigor na data de sua pu- blicação. Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA, EM 24 DE NOVEMBRO DE 1 983. Kurt Wi Pref Publicado JF. O. r Hasper, 4 “e . a edição n.o E