| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 717 / 1983 |
| Date | 1983-11-24 |
| Ementa | Homologa o convênio firmado pelo Poder Executivo Municipal c/ a Secretaria de Estado do Planejamento, para edificação do Mini-Posto no Jardim Santa Paula. |
| native_id | 1578 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA ESTADO DO PARANÁ CEI RO- 77 DATA: 24.11.83 SUMULA: homologa o convênio firmado pelo Poder Executivo Municipal c/a Secretaria de Estado do Planejamento, para edifica - ção do Mini-Posto no Jardim Santa Pau- la A CAMARA MUNICIPAL DE GUATRA, ESTADO DO PARANÁ, APRO- VOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 192. Fica homologado o convênio firmado pelo Po - der Executivo Municipal, com a Secretaria de Estado do Planejamento, em 15.09.82, no valor de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), que tem por objetivo a execução de edificação do Mini-Posto de Saúde no Jardim Santa Paula, desta Cidade. Art. 29, Esta lei entrara em vigor na data de sua pu- blicação. Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATRA, EM 24 DE NOVEMBRO DE 1 983. Kurt Walther Hasper, Prefeitó Municipal. Publicado Leo- 6 A y edição ni. AO tunado